norma nº 1334/2019

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PREFEITURA DE
mM | y HORIZONTE
LEI Nº 1.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
GRE RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA
REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRSIRMB,
CONSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.231/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações no texto do Contrato do Consórcio Público de Manejo
dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B — CPMRS/RMB, constituído anterior pela
ratificação da Lei Municipal de nº 1.231, de 23 maio de 2018, nos seguintes termos:
Cláusula 112. (...)
E)
V- a realização da avaliação extema anual dos serviços públicos mencionados
prestados na área de autuação do Consórcio.
Título |
(...)
Capítulo VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Cláusula 12º-A. fica o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região
Metropolitana B autorizado a exercer o licenciamento ambiental de atividades de
impacto local, por delegação dos Municípios consorciados, nos termos da Lei
Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da Resolução nº 01, de 04 de
fevereiro de 2016, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, e suas
alterações.
8 1º. Consideram-se atividades de impacto local aquelas definidas no Anexo |, da
Resolução nº 01, de 04 de fevereiro de 2016, do Conselho Estadual do Meio Ambiente
— COEMA.
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de Meio Ambiente, disciplinamento para o licenciamento ambiental, estabelecidos em
legislação específica, e Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação.
$ 3º. A delegação do licenciamento ambiental dos Municípios consorciados será
aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e terá seus termos definidos em
Contrato de Programa.
Cláusula 12º-B. (Dos Estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato
de Consórcio Público, e as disposições pertinentes da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005, e da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. (...)
Cláusula 15º. (...)
81º. As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas com 30 (trinta) dias de
antecedência pelo Presidente do Consórcio por meio de edital publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará, no sítio da internet do Consórcio e enviado aos Chefes do
Poder Executivo de todos os Entes consorciados.
Cláusula 18º. (...)
E)
XIII — homologar a indicação de ocupante para os cargos de provimento em comissão
de Superintendente e Secretário Executivo e autorizar sua exoneração.
Cláusula 20º. (...)
(..)
& 10. Caso o Presidente tenha seu mandato de Chefe do Poder Executivo cassado ou,
ainda, a ele seja imposto afastamento do cargo de Prefeito, por qualquer motivo ou
— natureza, o mesmo será, automaticamente, destituído do cargo de Presidente do
Consórcio, devendo ser declarada, oficialmente, pelo Superintendente, a vacância do
referido cargo e convocada uma Assembleia Geral específica para nova eleição para a
Presidência do Consórcio, nos termos deste Contrato e do Estatuto.
Cláusula 22º. (Da Assembleia Estatuinte) Atendido o disposto no Parágrafo único, da
Cláusula Quarta, pelo menos 03 (três) Municípios que ratificaram este instrumento
convocarão conjuntamente a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do
Consórcio, por meio de edital por eles subscritos, o qual será publicado no Diário
Oficial do Estado e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do
presente documento.
Cláusula 30º. (...)
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IV — indicar o Superintendente e o Secretário Executivo para aprovação pela
Assembleia Geral;
Cláusula 32º. (...)
103
ll — experiência profissional, por pelo menos 05 (cinco) anos, na área de gestão
pública ambiental ou, especificamente, em saneamento.
to)
8 3º. Os ocupantes dos cargos de Superintendente e Secretário Executivo estarão sob
regime de dedicação exclusiva ao Consórcio, somente podendo exercer outra atividade
remunerada nas hipóteses previstas nos Estatutos.
to
$ 5º. O Superintendente e o Secretário Executivo serão exonerados por ato do
Presidente, condicionado à autorização prévia da Assembleia Geral.
Cláusula 32º-A. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário
Executivo, com vencimentos definidos na Tabela |, do Anexo |, deste Contrato de
Consórcio, e cujas atribuições e competências serão definidas no Estatuto.
Parágrafo único. O cargo em comissão de Secretário Executivo será provido mediante
indicação do Presidente do Consórcio e homologada pela Assembleia Geral.
Cláusula 39º. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto
por 01 (um) cargo de provimento em comissão de Superintendente, 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Secretário Executivo e de 149 (cento e quarenta e nove)
empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo | deste
instrumento.
8 1º. Com exceção dos cargos de Superintendente, profissional de nível superior com
experiência em gestão pública ambiental ou saneamento básico, preferencialmente na
área de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, e de Secretário Executivo,
ambos de provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
8 2º. A remuneração dos empregos públicos e dos cargos de provimento em comissão
é a definida no Anexo | deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do
Consórcio; porém, permite-se à Diretoria autorizar concessão de revisão anual dessas
remunerações, garantindo, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda,
através de reajuste da remuneração de todos os empregos públicos e dos cargos
comissionados.
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Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B — CPMRS/RMB, nos seguintes termos:
Art. 1º. Os cargos públicos de provimento em comissão de Superintendente e de
Secretário Executivo do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região
Metropolitana B têm os vencimentos definidos na Tabela | deste Anexo.
Anexo | — Tabela |
Quadro de Pessoal do Consórcio — Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
Cargo Quantitativo Vencimento
Superintendente | 01 R$ 8.800,00
Secretário Executivo | 01 R$ 4.771,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de dezembro de 2019.
Francisco César ques
Prefeito de Horizonte
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