norma nº 1335/2019

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
em custear financeiramente a troca de
categoria da CNH dos cidadãos de Horizonte
das categorias C e D para a categoria E na
forma que indica.
INTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Horizonte a custear integralmente a
mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos cidadãos de
Horizonte, das categorias C e D para a categoria E.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º O disposto nesta lei será regulamentado por meio de decreto do chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de dezembro de 201 SE
Francisco César “e
Prefeito de Horizonte
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