norma nº 1354/2020

PREFEITURA DE
4 HORIZONTE
LEI Nº 1.354, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
ARA BUMEIPAL DE MORDONTE
CERTIFICADA
A D3/C>
Reconhece estado de calamidade pública no Município de
é lia e - us Horizonte para enfrentamento da pandemia decorrente do
“SSESSOR eu MENTAR coronavírus.
AMADA MUNICIPAL DE mORIZONTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica reconhecido estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de
Horizonte, em virtude da pandemia provocada pela (COVID-19).
Parágrafo único. Os efeitos do reconhecimento da calamidade serão observados, inclusive, para os fins
do disposto nos artigos 9º, 18, 19 e 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as consequentes dispensas
do atingimento dos resultados fiscais no Município de Horizonte.
Art. 2º Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o
Decreto nº 017, de 16 de março de 2020.
Art. 3º Fica autorizado aquisição de gêneros alimentícios e outros produtos, para atendimentos às
famílias atingidas pelos efeitos da (COVID-19), ou ainda, apoio financeiro no valor de até 1/5 do salário
mínimo vigente no pais.
Parágrafo único. Para o recebimento do apoio que trata o art. 4º, as famílias deverão estar previamente
cadastradas junto a Secretaria de Assistência Social e Trabalho e passarão por análise da vulnerabilidade
social.
Art. 4º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo utilizar de quaisquer recursos financeiros disponíveis
para as atividades de combate à (COVID-19) e seus efeitos decorrentes.
Art. 5º Fica o Município de Horizonte, nos termos da presente lei autorizado a relativizar o cumprimento
dos limites previstos nos artigos 9º, 18 e 19 da LRF, no presente exercício de 2020.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de março de 2020.
Francisco César de Eta
Prefeito de Horizonte
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