norma nº 1350/2020

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PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.350, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de
trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Profissionais do Magistério, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga horária de trabalho para
40 (quarenta) horas semanais, desde que implementem pelo menos 01 (uma) das seguintes condições:
I - que tenham na data da publicação desta Lei, 04 (quatro) anos consecutivos, de ampliação
temporária de carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, e que estejam em efetivo exercício
em sala de aula;
II - que estejam na data da publicação desta Lei em exercício de cargo em comissão pelo período de 03
(três) anos, consecutivos, em regime de ampliação temporária de carga horária de trabalho de 20(vinte)
para 40 (quarenta) horas;
HI - que comprove haver trabalhado de fato em regime de 40(quarenta) horas, em efetiva regência de
classe, ou no exercício de cargo em comissão do Núcleo Gestor das Escolas pelo período de 03 (três)
anos, consecutivos ou não, até 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput do artigo, deverá ser pleiteada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, junto à Secretaria Municipal de Educação,
sob pena de decadência.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 738, de 07 de dezembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de marçolde 2020.
Francisco César ai
Prefeito de Horizonte
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045