norma nº 1351/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.351, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
poAL vt MORIZONTE
D
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.221, de 6 de
abril de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 44, da Lei Municipal nº 1.221, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 44. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), aos servidores ocupantes de
cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que
venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O Anexo II, Item 7, da Lei Municipal nº 1.221, de 6 de abril de 2018, no que se refere aos
Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Coordenação de Unidade Escolar, passa a vigorar
conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O Anexo III, da Lei Municipal nº 1.221, de 6 de abril de 2018, no que se refere aos Cargos de
Direção e Coordenação de Unidade Escolar, passa a vigorar conforme Anexo II, parte integrante desta
Lei;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de março de 2020.
Francisco César de Sodsa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 + Centro + CEP: 62.880-060
j PrefeituradeHorizonte HorizonteCe www.horizonte.ce.gov.br
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 [f] (9)
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1.351, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(..)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RE
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
Es, “E =
Diretor de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos) DEB-1 E
Diretor de Unidade Escolar II (De 251 a 500 alunos) DEB-2 E!
Diretor de Unidade Escolar II (Até 250 alunos) DEB-3 33
[Coordenador Pedagógico I (Acima de 500 alunos) CEB-1 fo ao
| Coordenador Pedagógico II (De 251 a 500 alunos) CEB-2 q
Coordenador Pedagógico III (Até 250 alunos) CEB-3 [ 33
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONT E, em 18 de março de 2020.
E ucastáseo
Prefeito de Horizonte
LAMENTAR
ç
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 3º, DA LEI Nº 1.351, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
Remuneração TOTAL
SIMBOLOGIA Vencimento | Representação (R$)
(R$) (R$) |
(3) Cd) C) (.)
DEB-1 1.985,12 1.800, 3.785,12
DEB-2 1.776,16 1.600,00 3.376,16
DEB-3 | 1.253,76 1.300,00 2.553,76
CEB-1 1.671,68 1.100,00 2.771,68
CEB-2 E 1.567,20 | 1.000,00 2.567,20
CEB-3 1.567,20 900,00 2.467,20
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 18 de março de 2020.
Francisco César de de
Prefeito de Horizonte
Franciscy Ja
ASSES
CÂMADA men
IMENTAR
DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO « Centro » CEP: 62880-060 | [|]
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |