norma nº 1356/2020

PREFEITURA DE
A HORIZONTE
TE UARA RUNSISAL DE HORIZONTE LEINº 1.356, DE 14 DE MAIO DE 2020.
— CERTIFICAD
E
: Autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de
o Bh NE Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o
cj, Soust cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da
Ee Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter emergencial, a transferir dotações orçamentárias e
—. disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Educação, oriundas de créditos obtidos por meio de
decisões judiciais definitivas, para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.505.000,00 (três
milhões quinhentos e cinco mil reais) para a execução das seguintes metas e programas de trabalho, assim
discriminados:
I | Aquisição de testes rápidos para diagnóstico de COVID-19, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais).
IH. Verba destinada a custeio mensal, pelo período de 7 (sete) meses do Hospital de Campanha
instalado na Unidade de Pronto Atendimento, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais).
HI. Aquisição e manutenção de 150 (cento e cinquenta) jazigos, ao custo unitário de R$ 2.700,00 no
Cemitério de Horizonte, importando em R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)
Art. 2º A autorização emergencial de que trata o Art. 1º, da presente Lei se impõe pela exigência de
implementação de soluções em razão da evolução dos índices de contaminação da população pela
COVID-19 buscando medidas de natureza sanitária, humanitária e de proteção social.
Art. 3º As medidas perpetradas pelos gestores dos Fundos de Educação e Saúde se inserem naquelas
a compreendidas por excludente de ilicitude, não configurando, tais práticas emergenciais decorrentes da
presente lei, ilícitos administrativos de natureza civil ou penal.
Art. 4º Os Conselhos de Participação das áreas da educação e saúde serão convocados após o fim das
medidas emergenciais de isolamento para referendar as providências adotadas na presente lei.
Art. 5º Inexistindo dispositivo legal que autorize definitivamente a transposição dos recursos de que trata
a presente lei, fica o Fundo Municipal de Saúde obrigado a proceder a devolução Yotal dos recursos
transferidos ao Fundo Municipal de Educação, fazendo-o em 60 (sessenta) parcelas m&nsais a partir do
ano de 2021.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco César de Sdtsa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045