norma nº 1358/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.358, DE 29 DE MAIO DE 2020.
C MARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
DA
Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com
desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do
Município de Horizonte/CE, na forma que indica.
CAMARA MUNICIAAL JE HORIZONTE
Francisco Janir de Sousa
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso, em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da
epidemia do Covid-19, o desconto de parcela de empréstimos consignados em folha dos servidores
ativos e inativos, aposentados e pensionistas no Município de Horizonte.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo ocorrerá pelo prazo de noventa dias,
tendo a vigência máxima de três parcelas consecutivas.
Art. 2º As parcelas suspensas por força do caput do art. 1º serão incluídas ao final do contrato,
estendendo o mesmo por no máximo três meses, sem o acréscimo de juros e multas. (NR)
Art. 3º Os servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que não desejarem aderir a
suspensão do pagamento da parcela de seus empréstimos consignados deverão comunicar à instituição
financeira na qual foi realizado o contrato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 de maio de 2020.
Francisco César de tim
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | | [€]
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |