norma nº 1359/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
PER La
CORENTIFICADA
LEINº 1.359, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Suspende, na forma do art. 10 da Lei Complementar
Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos
públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de
Horizonte, em razão da pandemia da Covid-19
(coronavírus).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da
publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, realizados pela Câmara Municipal de
Horizonte, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
$ 1º Os prazos de validade dos concursos públicos referidos no caput deste artigo voltarão a ser
contados a partir do dia seguinte ao término do estado de calamidade pública reconhecido pela União.
$ 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte deve publicar a suspensão dos prazos em
veículo oficial e em site institucional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de junho de 2020.
RG ear de Pa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045