norma nº 1360/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.360, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
e TT IPA NE MOBIZONTE Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições
jo ana hir de SOUSA patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos
Lo termos do Art. 9º, 82º, da Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 9º, 82º, da Lei Complementar nº 173, de
27 de maio de 2020 e da presente lei, a suspender as contribuições previdenciárias patronais correntes
devidas ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte vencidas e vincendas relativas ao período de
março a dezembro de 2020”.
Art. 2º O valor total das contribuições patronais correntes será consolidado em 31/12/2020 e pago em
60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas pela SELIC sem encargos, multas ou juros a partir de janeiro
de 2021.
Art. 3º Os benefícios financeiros decorrentes da presente Lei estão previstos no Regime Tributário
Emergencial (COVID-19) visando oferecer estabilidade fiscal, proteção aos empregos e reforço
financeiro aos Entes Municipais.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data da sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de junho de 2020.
Francisco Cear O usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045