norma nº 1361/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.361, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
especial no valor de R$ 121.575,00 (CENTO VINTE E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS), criando as seguintes dotações:
1502 0824400151.101 — Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede na Emergência
COVID-19
Elemento de Descrição Fte Recursos | Valor - R$
Despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo 13900000.00 103.073,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 13900000.00 1,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 13900000.00 1,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 13900000.00 18.500,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com
—. recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do repasse federal de recursos
destinados à realização de ações socioassistenciais e estruturação da rede na Emergência COVID-19,
fonte de recursos 1.390.0000.00 — Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora
criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de 2019 — Lei
Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos
do referido artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de junho de 2020.
Francisco César pm AR
Prefeito de Horizonte
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