norma nº 1362/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.362, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
NT
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
É DE MORIZUNTE
igydr de Sousa
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
especial no valor de R$ 103.292,82 (cento e três mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois
centavos), criando as seguintes dotações:
di 1502 0824400152.081 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Descrição Fte Recursos Valor - R$
Despesa a
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 131100000 80.000,00
1503 0824300182.083 — Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Elemento de Descrição Fte Recursos Valor — R$
Despesa
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia Informação/Comunic. - PJ 199000001 6.602,12
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 199000001 | 16.690,70
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
1502 0824400152.081 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Descrição Fte Recursos Valor - R$
Despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 131100000 80.000,00
1504 1648200341.051 — Melhorias Habitacionais para Famílias em Situação de Vulnerabilidade
Econômica e Social
Elemento de Descrição Fte Recursos Valor - R$
Despesa
3.3.90.32.00 Aquisição de Materiais p/Distribuição Gratuita 100100000 23.292,82
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas
em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de 2019 — Lei
Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do
referido artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de junho de 2020
Francisco César e a
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |