norma nº 1364/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.364, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a suspensão das prestações não pagas de
acordos de parcelamento firmados com o Regime
Próprio de Previdência Social.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 9º. $ 2º. da Lei Complementar n. 173, de
27 de maio de 2020, combinado com o disposto no inciso 1, do art. 1º. da Portaria n. 14.816, de 19 de
junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que
dispõe sobre a aplicação do referido art. 9º., a suspender as prestações não pagas de termos de acordo
de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020, com base nos arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº
402, de 10 de dezembro de 2008, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizado, observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS nº
402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo $ 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, que os termos de acordo de parcelamento sejam objeto de reparcelamento, a ser formalizado até
o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único reparcelamento prevista no
inciso III do $ 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008, de acordo com o inciso II, do parágrafo
único, do art. 3º. da referida Portaria 14.816, de 19 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de julho de 2020.
Francisco César de cas
Prefeito de Horizonte
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