norma nº 1365/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.365, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte
(PREFH) e outras providências relativas à recuperação de
créditos tributários do Município.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), com a
>. finalidade de promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º A adesão ao PREFH, terá data de início à partir da publicação desta Lei, com prazo de vigência de
até 31 de outubro de 2020, sendo proibida a prorrogação.
Art. 3º Os aditamentos deste Programa Fiscal aplicam-se aos seguintes tributos:
I- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI);
IV — Taxas.
Art. 4º As pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do ISSQN, IPTU, ITBI e TAXAS, ficam
dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias e juros de mora, nos
“> percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, com a observância dos
seguintes critérios:
I - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor
da obrigação tributária principal for pago, à vista;
II - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o
valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 02 (duas) a 08 (oito) parcelas;
HI - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o
valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 09 (nove) a 16 (dezesseis) parbelas;
IV - com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juços de mora, se o
valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 17 (dezessete) a 20 (vinte) parcel
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solicitadas, não podendo, no entanto, ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$
100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
8 2º O vencimento das parcelas será a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, sucessivamente.
8 3º O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após o pagamento da primeira
parcela, será acrescido, mensalmente, da taxa do Índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado Especial
— IPCA-E, na forma do art. 252 do Código Tributário Municipal.
8 4º Durante o prazo de adesão ao PREFH, o parcelamento, liquidado de uma só vez, terá os mesmos
descontos previstos para o pagamento à vista, na conformidade do art. 4º.
Art. 6º A adesão ao PREFH dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal,
sendo formalizada mediante requerimento da parte interessada, no qual constará termo simplificado de
reconhecimento e confissão da dívida, acompanhado dos seguintes documentos:
I- cópia simples do documento de identificação e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas fisicas
ou jurídicas, conforme o caso;
II - cópia simples do ato constitutivo e aditivos, se for pessoa jurídica;
HI - procuração particular, na hipótese de mandatário;
IV - comprovante de endereço emitido com antecedência de até 60 (sessenta) dias:
V - cópia simples de instrumento hábil de comprovação da propriedade e/ou posse do imóvel, em se
tratando de IPTU e ITBI.
8 1º A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao PREFH, sendo dispensadas a assinatura
do termo e a apresentação dos documentos descritos no caput.
$ 2º No caso de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser formulado pelos sócios responsáveis
pela administração ou pelos que tenham procuração para isso.
$ 3º O não atendimento aos requisitos previstos no caput e incisos deste artigo implicará o imediato
bloqueio na emissão das parcelas, caso não sanada a pendência durante o prazo de vigência do PREFH,
tornando sem efeito o ato de adesão com o restabelecimento da dívida ao seu valor original sem os
benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º A opção pelo PREFH implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei, com o
cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito.
Art. 8º O empresário ou a sociedade empresária que tiverem deferido o processamento da recuperação
Judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, poderão aderir ao
PREFH nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º Para os casos de formalização de débitos já ajuizados, estes poderão ser objeto de pagamento
conforme a disciplina do PREFH, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o
referido crédito, incluindo embargos à execução e recursos pendentes de julgamento, com expressa
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos processos respectivos, protocolizando requerimento de
extinção da ação com resolução de mérito, nos termos da alínea “e”, inciso II do caput do rt. 487 da Lei nº
irretratável de todas as condições desta 5
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$ 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no
caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
$ 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará a anulação do tratamento
concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de
juros e multas.
Art. 10. O interessado em aderir ao PREFH, caso possua mais de uma dívida, seja relativa a um mesmo
tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, quaisquer outras dívidas de natureza não tributária, todos de
titularidade ativa do Município de Horizonte, poderá eleger quais delas integrarão o crédito consolidado
referente a este parcelamento especial, ou apenas selecionar uma delas, se assim o desejar.
Art. 11. O valor da parcela de débito incluído no PREFH e não quitada no prazo de vencimento será
acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12. A inadimplência no pagamento dos valores do parcelamento formalizado com base no PREFH
por 03 (três) meses consecutivos ou não, implicará à exclusão do contribuinte ou responsável do Programa,
independente de notificação, retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas.
Parágrafo único. O contribuinte que der ensejo a sua exclusão do PREFH, ainda suportará o imediato
prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial, independente de notificação.
Art. 13. Ficam excluídos desta Lei os créditos tributários e não tributários:
I- objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Munícipio de Horizonte;
II - inscritos na dívida ativa do município já executados judicialmente e na fase de destinação do bem
penhorado a hasta pública;
IH - inscritos na dívida ativa e que tenham sido protestados;
IV - que mantenham bancos, instituições financeiras e qualquer outra instituição que seja autorizada a
funcionar por meio de autorização do Banco Central do Brasil na condição de sujeito passivo, responsável
ou substituto tributário;
V - provenientes dos créditos sujeitos ao recolhimento pelo Simples Nacional, estabelecidos pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - os créditos tributários em que houve a retenção na fonte e o não recolhimento do tributo nos prazos
estabelecidos pela legislação tributária.
VII - os valores decorrentes de parcelamentos não cumpridos, anteriormente formalizados por meio da Lei
nº 1.328 de 01 de novembro de 2019, a qual estabeleceu o Programa de Recupêyação Fiscal de Créditos
Tributários e não Tributários (PREFH), salvo se forem pagos conforme o inciso I ddart. 4º.
Art. 14. Ficam remidos, de ofício, os créditos de natureza tributária e não tributária daNazenda Municipal
em cobrança judicial, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 3Nde dezembro de,
9 caput deste artigo não autoriza a restituição
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Art. 15. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da
dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias
já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 16. Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não será exigido garantia à execução fiscal em
relação aos créditos tributários ajuizados nem regularidade fiscal relativamente a outras obrigações
tributárias: principal e acessória.
Art. 17. O deferimento de ingresso no PREFH gera ao contribuinte/responsável pelo respectivo crédito, o
direito de obter da Fazenda Pública Municipal a certidão positiva com efeito de negativa, relativamente aos
créditos incluídos no Programa e que estejam rigorosamente quitados até a data da expedição da
mencionada certidão.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamento do ITBI e dos alvarás de Funcionamento e Sanitário, a
respectiva guia e os alvarás somente serão liberados após quitação do parcelamento.
Art. 18. Os benefícios concedidos pela presente lei não se estendem aos contribuintes alcançados pelos
efeitos da Lei 1.328 de 01 de novembro de 2019.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de agosto de 2020.
Francisco César de Susa
Prefeito de Horizonte
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