norma nº 1366/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
tê | LEINº 1.366, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
VAARA MUNIGIPALDE HORlawn
Tram nroNafr de Souso
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de crédito especial, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ação: 04 122 0002 1.102 — Constituição de Empresa Pública Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.65.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Fonte de Recurso: 1620 — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º da presente
Lei, dar-se-ão pela anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente é Agropecuária
Ação: 15 452 0032 2.091 — Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1620 — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de agosto de 2020.
Francisco César é ae
Prefeito de Horizonte
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