| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Revoga a Lei n. 1.356, de 14 de maio de 2020 que autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. |
| native_id | 1371 |
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PREFEITURA DE HORIZONTE L,OAR&MW4ICIDAL flLICO anfr se Soust LEI N° 1.370, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Revoga a Lei n° 1.356, de 14 de maio de 2020, que autoriza a transferência de recursos do fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e adota outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: oik Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.356, de 14 de maio de 2020. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de agosto de 2020 '--2,tviztL-e73-5" Francisco César de Sousa Prefeito de Horizonte Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Prokitunide44arleante Ge océrod,horiirrnt. Cr gitt,tif