norma nº 1371/2020

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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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0 PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
LEI N° 1.371, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. 
DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA E SEUS ACOMPANHAM-ENTES. 
Art.1° As pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes terão atendimento 
fig) prioritário em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos 
comerciais privados, nos termos desta Lei. 
§ 1° O atendimento prioritário ocorrerá em todo e qualquer órgão público da administração direta e 
indireta do município de Horizonte-Ce, bem como com relação a toda qualquer pessoa fisica e 
jurídica que prestem serviços públicos por concessão, permissão ou delegação. 
§ 2° Com o objetivo de conceder a prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e seus acompanhantes, entende-se por estabelecimentos privados os que prestem 
atividades comerciais ou de prestação de serviços, tais corno: 
I. Supermercados; 
II. Bancos; 
III. Farmácias; 
IV. Restaurantes; 
V. Lojas em geral; e 
VI. Similares. 
Av 
§ 3° Para fazer jus ao atendimento preferencial, as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus 
acompanhantes deverão estar devidamente identificados através de laudo médico, carteirinha do 
autista (caso o município disponibilize) ou outro documento que comprove o TEA (Transtorno de 
Espectro Autista). 
Art. 2" Para fins desta Lei considera-se pessoa com transtorno do espectro autista, conforme 
estabelecido na Lei Federal n.° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, aquela poràkdora de síndrome 
clínica caracterizada da seguinte forma: 
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da_ int, ção 
manifestada por deficiência mareada de comunicação verbal e não verbal usada para ...tkr 
ausência de reciprocidade social; falência em desenvol ier e manter relações apropriad 
de desenvolvimento;
L•dlARA 
Presidente Castelo Branco, n° 5100 ir 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336. 
Francisco Casai deSuusa 
NICIPAL DE MORILL,,, Prefeito cie Horizonte 
oswpodneci960 PrelekuradOlorilont• 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
Art.3" Os estabelecimentos constantes neste projeto de Lei do Município de Horizonte, ficam 
obrigados a divulgar em local visível o atendimento prioritário de autistas e seus acompanhantes. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de sua sanção. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de agosto de 2020. 
Francisco César de S'ousa 
Prefeito de Horizonte 
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tu.scci Janir de Soust 
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 g lirekluicatieMorisonto