norma nº 1372/2020

PREFEITURA DE 
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LEI N° 1.372, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020. 
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que 
indica e adota outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em 
face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o 
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar 
terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, registrado sob a matrícula de n° 6.046, do Cartório 
do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à 
empresa JIMELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 
07.291.289/0001-94, com a finalidade de abrigar um empreendimento que atuará na fabricação de 
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 
Art. 2° A área avaliada em R$ 310.624,78 (trezentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e 
setenta e oito centavos), será de 8.994,12m2 (oito mil, novecentos e noventa e quatro metros e doze 
centavos quadrados), imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a 
matrícula de n° 6.046, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório 
Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO LESTE (frente) — no sentido 
norte/sul, partindo do P01 de coordenadas E562334.7660m e N9544875.6536m, daí segue até o P02, 
medindo uma distância de 98,25m, limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial. AO SUL (lado 
direito) — no sentido leste/oeste, partindo do P02 de coordenadas E562337.0041m e 
N9544777.4291m, daí segue até o P03, medindo uma distância de 90,77m, limitando-se com terras de 
propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO OESTE (fundos) - no sentido sul/norte, 
partindo do P03 de coordenadas E562241.9464m e N9544767.3838m, daí segue até o PO4, medindo 
urna distância de 99,96m, limitando-se com terras de propriedade de Prefeitura Municipal de 
Horizonte. AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido oeste/leste, partindo do PO4 de coordenadas 
E562244.3097m e N9544867.3144m, daí segue até o P01, medindo uma distância de 90,84m, 
limitando-se com a Rua São Padre Pio. Perfazendo assim, um perímetro de 379,82m, com uma área 
territorial de 8.994,12m2 (oito mil novecentos e noventa e quatro e doze metros quadrados). 
Art. 3" O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público 
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se 
resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo perNdo, ser objeto de 
garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os\objetivos sociais 
da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Che Poder Executivo. 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco Césat de 
Prefeito de Horizonte 
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Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no prazo de 1 
(um) ano e tendo inicio de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente 
lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público 
municipal. 
Art. 4
0 O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a 
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de setembro de 2020. 
Francisco César de ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNRJ 23,555,196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 PfrIIuiidHeuqo1Ii
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