norma nº 1375/2020

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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LEI N" 1.375 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020. 
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O 
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito 
especial no valor de R$ 491.229,04 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e vinte e nove reais e quatro 
centavos), criando as seguintes dotações: 
Órgão: 18 - Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude 
Unidade Orçamentária: 18.02 - Fundo Municipal de Apoio à Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
Programa: 0029 - Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura 
Projeto: 1.103 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - COVID-19 
Elemento de 
Despesa 
Descrição Fonte de 
Recursos 
Valor - R$ 
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 
e Outras 
1990000000 311.227.04 
3.3.90.31.00 Prerniações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 
e Outras 
1001000000 1,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1990000000 180.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1001000000 1,00 
TOTAL 491.229,04 
Art. 2" A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 491.227,04 (quatrocentos e noventa e um mil 
duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) e da anulação parcial de dotações constantes do projeto: 
1802 13 392 0029 1.100 - Incentivo à Produção Cultural Local, elemento de despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas, fonte de Recursos 1001000000, até o limite de R$ 65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais). 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas 
em conformidade com o disposto no art. 5°, da Lei n° 1.330, de 08 de novembro de 2019 - Lei 
Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do 
referido artigo. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de setembro de 20 0. 
Francisco César de S.usa 
Prefeito de Horizonte 
Av Presidente Cattelo Branco, no 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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