norma nº 1376/2020

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N" 1.376 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e 
adota outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em face da 
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto 
de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da 
Prefeitura de Horizonte, pertencentes as Matricula n° 1.726, 4.507, 11.715, 1.791, 1.726, 3.416 e 8.996, 
todas as matriculas do 2' Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), 
a empresa ALFA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob n° 34.624.046/0001-01, com a finalidade de 
abrigar um empreendimento destinado à implantar uni centro de beneficiamento e distribuição de carnes 
em toda região Nordeste. 
Art. 2' A área doada, e composta pelos terrenos pertencentes as Matriculas n° 1.726, 4.507, 11.715, 
1.791, 1.726, 3.416 e 8.996, todas as matriculas do 20 Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte 
— CE (Cartório Pio Ramos), com as seguintes características: 
§1" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.592.011,06, com formato poligonal, de lados regulares, 
tendo sua frente voltada para a Avenida Asa Branca, medindo 117,33m de frente por 187,89m de 
profundidade, objeto da Matricula n° 1.726 do 2' Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE 
(Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido 
Oeste/Oeste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 117,33m, limitando-se com a Avenida Asa 
Branca. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 
187,89m, limitando-se com o terreno remanescente do distrito industrial de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no sentido Oeste/Oeste, partindo do Oeste, por onde mede 
uma distância de 105,02m, limitando-se com a Avenida Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado direito) — no 
sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma distância de 191,81m, dividido em dois segmentos da 
seguinte forma: primeiro segmento — mede 119,45m, limitando-se com terras de Marcio Landim e o segundo 
segmento — mede 72,36m, limitando-se com terras do posto Net Gás. Perfazendo assim, um perímetro de 
72,36m, com uma área territorial de 20.314,23m2 (vinte mil trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e três 
centímetros quadrados). 
§20 Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.701.279,60, objeto da Matrícula 4.507 do CRI de 
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a 
Avenida Asa Branca, medindo 108,23m de frente por 185,02m de profundidade, com a seguinte forma e as 
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma 
distância de 108,23m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado direito) - no sentido 
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 185,02m, limitando-se com terre o remanescente 
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORT fundos) - no 
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 108,25m, limitando-se coxa Avenida 
Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) — no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por de me 
urna distância de 187,89m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de prØ a4.Vda 
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 589,39m, com uma aiéla t ia] cê" 
20.179,74m2 Ninte mil, cento e setenta e nove metros quadrados e setenta e quatro centímetros qu os). t. ,;" 
,s.z> 
Francisco César de Sousa 
°Prefeito de liorizolgps~. , sIdente Castelo Branco, ne' 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
.196/0001-86 • PABX (85) 333E6045 
6-Z,0 -Now 
444*4 ou,»
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
§3" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.887.404,28, objeto da Matrícula 8.996 do CRI de 
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a 
Avenida Asa Branca, medindo 108,23m de frente por 182,15m de profundidade, com a seguinte forma e as 
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Oeste, partindo do Oeste, por onde mede uma 
distância de 108,23m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado direito) - no sentido 
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 182,15m, limitando-se com terreno remanescente 
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no 
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 108,25m, limitando-se com a Avenida 
Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede 
uma distância de 185,02m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de 
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 583,65m, com urna área territorial de 
19.868,87m2 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e sete centímetros 
quadrados). 
§4" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.652.325,90, objeto da Matricula 1.726 do CRI de 
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a 
Avenida Asa Branca, medindo 110,15m de frente por 191,51m de profundidade, com a seguinte forma e as 
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma 
distância de 110,15m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido 
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede urna distância de 191,51m, limitando-se com terreno remanescente 
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no 
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 114,17m, limitando-se com a Avenida 
Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado direito) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede 
uma distância de 194,68m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de 
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 610,51m, com uma área territorial de 
20.314,37m' (vinte mil, trezentos e quatorze metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados). 
§.5" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.272.595,46, objeto da Matricula 1.791 do CRI de 
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a 
Avenida Asa Branca, medindo 125,06m de frente por 122,42m de profundidade, com a seguinte forma e as 
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma 
distância de 125,06m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido 
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede urna distância de 122,42m, limitando-se com terreno remanescente 
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no 
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede urna distância de 125,00m, limitando-se com terreno 
remanescente do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO OESTE 
(lado direito) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma distância de 120,00m, limitando-se 
com a Rua José Lins. Perfazendo assim, um perímetro de 492,48m, com uma área territorial de 15.094,90m2
(quinze mil, noventa e quatro metros quadrados e noventa centímetros quadrados). 
§6" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 413.281,36, com formato poligonal, de lados irregulares, 
tendo sua frente voltada para a Avenida Juarez Correia Lima, medindo 89,50m de frente por 56,77m de 
profundidade, objeto da Matricula n° 3.416 do 2° Oficio Registro de Imóveis da Comarca dk Horizonte - CE 
(Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: AO NORTE (frete - no sentido 
Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 89,50m, limitando-se com a A ida Juarez 
Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por ond ede urna 
distância de 56,77m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de -iinfi ade /de 
Prefeitura Municipal de Horizonte. AO SUL (fundos) - no sentido Oeste/Oeste, partindo do 
mede uma distância de 89,50m, limitando-se com terras de propriedade de USINA DE RECI 
TERIAIS INSERVÍVEIS DO NORTE E NORDESTE L1U. AO OESTE (lado direito) - 
e-çastelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 
0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
kal?ízoNne
C7 ésal . de Sousa 
de ~ZOO Naril" C.
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 56,77m, limitando-se com terreno remanescente 
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um 
perímetro de 292,54m, com uma área territorial de 5.081,05m2 (cinco mil e oitenta e um metros quadrados e 
cinco centímetros quadrados). 
§7" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 168.753,74, com formato poligonal, de lados regulares, 
tendo sua frente voltada para a Avenida Juarez Correia Lima, medindo 35,50m de frente por 55,87m de 
profundidade, objeto da Matricula n° 11.715 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE 
(Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: AO NORTE (frente) - no sentido 
Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 35,50m, limitando-se com a Avenida Juarez 
Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma 
distância de 55,87m, limitando-se com a Rua José Lins. AO SUL (fundos) - no sentido Oeste/Oeste, partindo 
do Oeste, por onde mede uma distância de 35,50m, limitando-se com terreno remanescente do distrito 
industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO OESTE (lado direito) — no sentido 
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede urna distância de 55,87m, limitando-se com terreno remanescente 
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um 
perímetro de 182,74m, com uma área territorial de 2.015,87m2 (dois mil e quinze metros quadrados e oitenta e 
sete centímetros quadrados). 
Perfazendo assim, um perímetro total de 1.497,97m, com uma área territorial total de 102.869,03m2 (cento 
e dois mil e oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e três centímetros quadrados). 
Art. 3
0 O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, 
por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a 
finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde 
que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, 
haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no prazo de 1 (um) 
ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, a 
doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal. 
Art. 4" O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a 
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de setembro de 2020. 
Francisco César de ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62 880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
4.) 4‘ < c,
,c. Q4 ' 
PrifiikurodeNerbont. ta Horizont*Ca c-P• www.horiaünta.ce.goubr