norma nº 1378/2020

„oalzohor
PREFEITURA DE 
\ ame, HORIZONTE 
, 
Frgmcisco Jan.
LEI N” 1.378 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de 
Horizonte para o quadriênio 2021-2024, na forma que 
indica. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica fixado em R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte cinco reais) os subsídios dos Vereadores 
de Horizonte para a 9' Legislatura compreendendo os anos de 2021 a 2024, conforme estabelecido na 
AL redação do art.2° da Lei n°.1.126 de 15 de fevereiro de 2016 alterado pela Lei n° 1.164 de 12 de janeiro 
" de 2017. 
oiRo 
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2020, que servirá de base para o 
repasse legislativo em 2021, não comporte o pagamento do teto estabelecido no caput deste 
artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um subteto que atenda 
os limites constitucionais previstos em lei. 
Art. 2° No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências gerais, 
congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a 
remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular. 
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês, mediante 
documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas do subsídio do Vereador na 
razão do número de Sessão de cada mês. 
Art. 3" As Sessões Plenárias solenes e especiais não serão remuneradas. 
Art. 4" O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das relevantes funções 
representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de um subsídio mensal no valor de R$ 
15.187,50 (quinze mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 
Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a presidência, nos 
impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao valor do Subsídio do 
Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição. 
Art. 5
0 Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com os mesmos 
índices dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte. 
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal subsídio dos 
Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de Q de ma de 
2000. 
112-
rrancisco César de 
Prefeito de Horizonte 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
4r, 
11Proffitundoélorixonto [3.. .. 
( 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 6" O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, 
independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária. 
Art. 7° O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário 
Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual ao titular. 
§ 1° Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao período 
em efetivo exercício da vereança. 
§ 2° No caso do suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em 
observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a devida comprovação, perceberá o 
subsídio decorrente: 
I — até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder 
Legislativo; 
II — superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência Social, de conformidade com 
a sua legislação. 
Art. 8" As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, 
consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 9°. Fica permitido ao Vereador perceber a correção referentes ao INPC acumulado do ano 
anterior, desde que haja recursos financeiros suficiente com base em parecer técnico do setor de 
contabilidade da Câmara. 
Art. 10". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros 
que vigoram a partir de 1° de janeiro de 2021 em virtude da edição do art. 8° da Lei Complementar 
Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de outubro de 2020 
,tg0 
Francisco César de-Sousa 
Prefeito de Horizonte 
Av Presdente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
deMorbortte HoriaonteC• wystv.hortionta.migov.br