norma nº 1379/2020

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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N" 1.379 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
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Altera a Lei Municipal n° 1.376, de 04 de setembro de 
2020, e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1" Altera o Artigo 10, da Lei Municipal n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente 
autorizado, com dispensa de licitação, em face da ocorrência de 
interesse público devidamente justificado na mensagem que 
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o 
art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de 
propriedade da Prefeitura de Horizonte, pertencentes as Matrículas 
n° 1.726, 4.507, 11.715, 1.791, 11.716, 3.416 e 8.996, todas as 
matrículas do 2° Oficio Registro de Imóveis da Comarca de 
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), a empresa ALFA 
ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob n° 34.624.046/0001-01, 
com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à 
implantar um centro de beneficiamento e distribuição de carnes, 
arroz e demais gêneros alimentícios em toda região Nordeste, 
assim como as demais atividades do seu objeto social definido em 
Contrato Social. 
Art. 2" Altera o Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2° A área doada, e composta pelos terrenos pertencentes as 
Matrículas n° 1.726, 4.507, 11.715, 1.791, 11.716, 3.416 e 8.996, 
todas as matriculas do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca 
de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), com as seguintes 
características: 
Art. 3" Altera o §4° do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§4" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.652.325,90, 
objeto da Matrícula 11.716 do CRI de Horizonte (Cartório Pio 
Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua 
frente voltada para a Avenida Asa Branca, medído 110,15m de 
frente por 191,51m de profundidade, com a segui e forma e as 
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no seij1id este/Leste, 
partindo do Oeste, por onde mede uma distânpià\-1E1 15m 
limitando-se com nida Asa Branca. 
Av. Presidente Castelo Branco, ri' 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de 
Prefeito de Horizonte 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Sul/Norte, partindo do 
Sul, por onde mede uma distância de 191,51m, limitando-se com 
terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de 
Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no 
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma 
distância de 114,17m, limitando-se com a Avenida Juarez Correia 
Lima. AO OESTE (lado direito) — no sentido Norte/Sul, partindo 
do Norte, por onde mede urna distância de 194,68m, limitando-se 
com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de 
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um 
perímetro de 610,51m, com urna área territorial de 20.314,37m2
(vinte mil, trezentos e quatorze metros quadrados e trinta e sete 
centímetros quadrados). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de outubro de 2020 
Fran sc Jatur de Sonsa 
tákiRmieiMINICIPAL DE HORIZONTE 
Janir de SPUSG 
Fra co César deZsa 
Prefeito de Horizonte 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62 880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Prefieftwadafforbiont• HorbentaCt • warmitorizonta.ceiov.br