norma nº 1383/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
poema meme LEI Nº 1.383 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o exercício financeiro de 2021.
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Francisco Janine Souse
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE o PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$
268.815.704,68 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e quinze mil setecentos e quatro reais e
sessenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5º,
da Constituição Federal, art. 203, $ 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal nº 1.363, de 19 de
junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da
Administração Pública Municipal, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
CAPÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
cá Seção I
= Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:
ESPECIFICAÇÃO VALOR — R$
RECEITAS CORRENTES 230.920.473,77
Receita Tributária 19.734.164,36
Receita de Contribuições 14.808.577,12
Receita Patrimonial 1 6.555.900,00
Receita de Serviços 100.100,00
Transferências Correntes 86.199.662,19
Outras Receitas Correntes 2.470.400,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO 17.671.419,66
RECEITAS DE CAPITAL 37.895.230,91
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060 [6] » br
CNPJ 23.555196/0001-B6 + PABX (85) 333F|
Prefeito d te
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Operações de Crédito 30.457.940,67
Alienação de Bens 52.000,00
Transferências de Capital 7.385.290,24
Outras Receitas de Capital 0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 18.723.089,76
TOTAL DA RECEITA 268.815.704,68
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
268.815.704,68 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e quinze mil setecentos e quatro reais e
sessenta e oito centavos), com o seguinte desdobramento:
I — no Orçamento Fiscal, em R$ 169.418.058,59 (cento e sessenta e nove milhões quatrocentos e
dezoito mil cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);
II — no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 99.397.646,09 (noventa e nove milhões trezentos e
noventa e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos).
Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas consta do
quadro a seguir:
ESPECIFICAÇÃO VALOR — R$
DESPESAS CORRENTES 199.394.146,69
Pessoal e encargos Sociais 136.888.306,26
Juros e Encargos da Dívida 1.920.132,28
Outras Despesas Correntes 60.585.708,15
DESPESAS DE CAPITAL 46.593.296,06
Investimentos 41.942.427,07
Inversões Financeiras 235.801,00
Amortização da Dívida 4.415.067,99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 462.100,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 22.366.161,93
TOTAL DA DESPESA 268.815.704,68
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementáres, até o
limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exgrcício de
art. 43, 88 e incisos, da Lei nº 4.320/64.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.8
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.604: Tal
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HORIZONTE
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$ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:
I — sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o
previsto no inciso IV, do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 37 da Lei
Municipal nº 1.363, de 19 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, até o limite
dos respectivos contratos;
II — sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em conformidade com
o previsto no inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 37 da Lei
Municipal nº 1.363, de 19 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, até o limite
dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
II — destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas
a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.363,
de 19 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2020;
IV — destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações
tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.363, de 19 de junho de
2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, mediante a utilização de recursos provenientes da
anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do
Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020;
V — sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por destinação de recursos
apurado no exercício, conforme disposto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.363, de 19 de junho de 2020
— Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
VI — sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, conforme disposto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.363,
de 19 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
$ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual -
LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos
(FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão
ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de
execução, conforme dispõe o $ 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.363, de 19 de junho de 2020 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
$ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 38 da Lei nº 1.363, de 19
de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, não são consideradas
créditos adicionais suplementares.
$ 4º. A autorização contida no caput, $ 1º, incisos Ia VI e $$ 2º e 3º, abrangem também os programas
e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Pref
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CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, $ 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta
Lei,
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas
definidas no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, Lei nº 1.203, de 27 de outubro de 2017, observadas
as diretrizes contidas na Lei nº 1.363, de 19 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para
as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, previstos nos anexos de metas da Lei
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 9º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 1.363, de 19 de junho de
2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, os seguintes anexos:
I — quadros orçamentários consolidados; e
II — anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa —
QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos
desta Lei.
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Francisco Sousa
Prefeito de oco
rt sto Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196, 0061 86 * PABX (85) 3336.6045
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Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 2021, o
percentual de 7% (sete por cento) de acordo com o disposto do art. 19 da Lei de nº 1.363 de 19 de
junho de 2020.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de novembro de 2020.
Francisco César de Soda
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
PrefeituradeMorizonte wwwhorizonte.ce.
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Ro] [e E | onde