norma nº 1403/2021

PREFEITURA DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.403, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS AS
PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de vacinação ao grupo de risco contra o Coronavírus as pessoas com
Sindrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-as no grupo de prioritários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 18 DE MARÇO DE 2021.
1
Manoel Gomes delFavias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
sms
Portaria Nº 021/2021
Carlos Elo;
CÂMARA HORIZONIE