norma nº 1404/2021

PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE snes no PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Em: 30 4 O
Por:
eee eee
E nARA MUNI PAL Cc HORIZONTE
CERTIFICADA
LEI Nº1.404, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR EMERGENCIAL
TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O ENFRENTAMENTO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO
LEGISLATIVO ESTADUAL Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E PRORROGADO
PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº564, DE 11 DE MARÇO DE 2021,
FACE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 8 DE MARÇO DE 2021, E DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECLARADA PELA PORTARIA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Horizonte o PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR
EMERGENCIAL TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
Art. 2º. Pelo PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR EMERGENCIAL TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a adquirir cestas básicas de alimentos para distribuição às famílias do Município
em situação de vulnerabilidade econômica para o enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº546, de 17 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto
Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de 2021, face ao Decreto Municipal nº 23, de 8 de março de
2021, e da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (covid-19)
declarada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os seguintes
objetivos:
|- preservar sustento e bem estar das famílias em situação de vulnerabilidade econômica;
Il - garantir o alimento essencial à sua sobrevivência, bem como contribuir com a política de seguridade
alimentar e nutricional ; e
HI - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de
emergência de saúde pública.
8 1º — para efeitos de família em situação de vulnerabilidade econômica descrito no inciso |, do Art. 2º
desta lei, serão, preferencialmente, observadas as condicionalidades dispostas nos termos da Lei
Municipal nº 1.355/2020, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, ou excepcionalmente, a
comprovação de renda per capita de até 02 (dois) salários mínimos, averiguadas as condições pela
Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
PREFEITURA DE
HORI. TE
27d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
8 2º - as famílias em situação de vulnerabilidade econômica descritas no inciso |, do Art. 2º desta lei,
deverão estar cadastrada na Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município.
8 3º - O benefício será concedido à família, sendo impeditivo da concessão do mesmo a mais de um
membro, mesmo que se apresentem situações simultâneas para acesso.
Art. 3º - O programa será coordenado pelo Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município e
consiste numa estratégia governamental para garantir o direito a alimentos básicos às famílias em
situação de vulnerabilidade econômica, para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº546, de 17 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto
Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de 2021.
Art. 4º As cestas básicas de que trata essa lei serão distribuídas pelo período necessário ao atendimento
da situação de vulnerabilidade econômica das famílias, por decisão discricionária do Poder Executivo
Municipal, observado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual
nº546, de 17 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de
2021, e o Decreto Municipal nº 23, de 8 de março de 2021.
Art. 58. Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município, a relação dos itens que
farão parte cesta básica de alimentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 29 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
[E
te por:
MARCELLO MARTINS DESIDERIO
Crrronna) Arsinada om:
aTT63132353 28/03/2021
Sep serprosgou brjassinador digusis”
Av. Presidente Castelo Branco, nº 100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.194/0001-86 (D (85) 2316-5000