norma nº 1405/2021

PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
RR
“= SARA MUNY PAL E HORIZONTE
LEI Nº1.405, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Em
ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PROREF) DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE,
ESTABELECE REMISSÃO E ISENÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, PRORROGA PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários
e não Tributários (PROREF) do Municípios de Horizonte, estabelece remissão e isenção de créditos tributários e
não tributários, prorroga prazos de cumprimento de obrigações tributária e dá outras providências, em razão da
pandemia da covid-19.
CAPÍTULO ll - DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS
Seção | — Das Disposições Gerais
Art. 2º O Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF)
do Município visa incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários para com o Município
de Horizonte, na forma estabelecida nesta Lei.
81º O PROREF abrange os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou
não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2020.
82º O programa de parcelamento estabelecido nesta lei também se aplica aos créditos
tributários e não tributários submetidos a parcelamentos realizados antes da vigência deste programa,
tanto em relação às parcelas vencidas e não pagas, quanto às vincendas, inclusive em relação aos
parcelamentos rescindidos por inadimplência ou qualquer outro motivo.
83º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na
forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito
objeto da ação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia
do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
84º Os créditos objeto de impugnação administrativa junto ao Município de Horizonte
também poderão ser objeto do PROREF, cuja adesão implica na imediata extinção do Processo
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Administrativo Tributário (PAT), sem julgamento mérito.
85º Não são sujeitos ao PROREF:
|- os créditos sujeitos ao recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que são regulados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
Il - com as ressalva prevista nesta lei, o valor principal dos créditos decorrentes de multas
pecuniárias de caráter punitivo, aplicadas por descumprimento da legislação tributária
e não tributária deste Município.
Art. 3º O PROREF terá o prazo de vigência de 03 (três) meses improrrogáveis, com data de
início estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de fato superveniente que impeça a implantação
do PROREF no período inicialmente definido, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, uma única vez, por até igual período, mediante juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Seção Il - Dos Benefícios do PROREF
Art. 4º Os créditos sujeitos ao PROREF poderão ser pagos à vista ou parcelados com os
seguintes descontos na atualização, nos juros e multa moratórios:
|-- 100% (cem por cento), para o pagamento à vista até o final do primeiro mês de vigência
do programa;
l- 85% (oitenta e cinco por cento), para o pagamento à vista até o final do segundo mês de
vigência do programa;
Hl- 70% (setenta por cento), para o pagamento à vista até o final do terceiro mês de vigência
do programa;
IV- 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 06 (seis)
parcelas mensais e consecutivas;
V- 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 12 (doze)
parcelas mensais e consecutivas;
VI- 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
VII- 30% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e consecutivas;
VIIl- 20% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
$1.º Na hipótese do crédito de tributo houver sido lançado com multa de caráter punitivo,
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será concedido 50% (cinquenta por cento) dos descontos previstos nos incisos do caput deste artigo sobre
o valor desta multa, conforme a opção de pagamento ou de parcelamento.
$2.º Notocante aos créditos tributários e não tributários decorrentes de multas pecuniárias
de caráter punitivo, lançados de forma autônoma, por terem a natureza de obrigação principal, os
descontos previstos neste artigo aplicam-se apenas sobre os encargos moratórios e a atualização
monetária.
Art. 5º O valor de cada parcela do parcelamento sujeito ao PROREF será obtido mediante a
divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não podendo ser inferior a:
|- R$70,00 (setenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa física e ao empresário
individual;
l- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa jurídica
e equiparadas.
Art.6º No período de adesão ao PROREF,o sujeito passivo poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas do parcelamento realizado com base nesta Lei, de uma única vez,
com os mesmos descontos relativos ao pagamento à vista, previstos no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos
concedidos antes da vigência do PROREF, quanto às parcelas vincendas, desde que atendidas às condições
previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Na hipótese de opção por um novo parcelamento de débitos objeto de parcelamento
concedido anteriormente ao PROREF, este será cancelado, excluído os benefícios concedidos, abatido o
valor pago e o saldo devedor consolidado passa a ser o objeto do novo parcelamento nas condições
previstas nesta Lei.
Art. 8º Não serão objeto dos benefícios de que tratam os artigos 4º desta Lei as custas judiciais
e as demais pronunciações de direito relativas ao processo, que serão pagas no ato da adesão ao
programa.
Art. 9º A última parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei representará o valor
equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, em benefício do devedor,
no caso de pagamento regular dos créditos objeto desta Lei.
Seção Ill - Da Adesão ao PROREF
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os
créditos objeto do pagamento ou do parcelamento serão consolidados na data da adesão do sujeito
passivo a este programa.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos
créditos a serem parcelados da mesma natureza e da mesma fonte de receita, da atualização monetária,
juros de mora, multa de mora, multa de caráter punitivo e demais acréscimos legais, devidos até a data
do pedido de parcelamento.
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Art. 11. Os benefícios previstos no art. 4º desta Lei somente serão concedidos ao sujeito
passivo que estiver em situação fiscal regular com suas obrigações tributárias perante a Administração
Tributária do Município de Horizonte, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com à Fazenda Pública Municipal
resultante de créditos tributários ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro
de 2021, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 6 (seis) parcelas, considerando-se
adimplente, a partir do pagamento da primeira parcela.
Art. 12. A adesão ao PROREF constitui confissão de dívida irretratável, interrompe a
prescrição e a exigibilidade do crédito ficará suspensa enquanto estiverem sendo cumpridas as condições
da adesão.
8 1º O recolhimento integral ou pagamento de qualquer parcela de crédito tributário ou não
tributário, nas condições desta lei, implica na impossibilidade de restituição ou de compensação de
importância pagas com os benefícios concedidos.
82º O prazo prescricional e o direito a exigibilidade do crédito, por todos os meios legais de
cobrança, voltam a fluir na hipótese de cancelamento do programa.
Art. 13. O pagamento à vista ou das parcelas dos créditos sujeitos ao PROREF deverá ser
realizado até o último dia útil do mês em que se aderiu ao PROREF e assim consecutivamente.
Art. 14. Na hipótese de pagamento parcelado, o saldo devedor do parcelamento será
acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC).
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de multa de mora, calculada na
forma do Código Tributário deste Município.
Seção IV — Do Cancelamento do PROREF
Art. 16. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições previstas nesta Lei
fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações tributárias vincendas, sob pena de
cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposição dos
valores do crédito originário, como se benefício algum tivesse sido concedido.
Art. 17. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas,
imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao
parcelamento, quando implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
H- existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do
parcelamento;
Hl- inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham
ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
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Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao PROREF, para pagamento à vista
ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos neste artigo, serão recompostos os valores
originários, como se benefício algum houvesse sido concedido.
Art. 18. Cancelado o parcelamento, o devedor será notificado para pagamento do total do
débito no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Parágrafo único. O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no caput deste
artigo, implicará:
|- na inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa do Município e na expedição imediata da
Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fins de protesto e de cobrança executiva;
H- no prosseguimento da execução fiscal na hipótese de parcelamento de créditos com
Ação de Execução ajuizada.
Seção V - Do Reparcelamento
Art. 19. O reparcelamento de crédito parcelado com base no PROREF será realizado na forma
da legislação que regem os parcelamentos normais de créditos do Município, com a perda dos benefícios
previstos nesta Lei.
CAPÍTULO Ill - DAS ISENÇÕES E REMISSÕES DE CRÉDITOS
Art. 20. Em razão do impacto causado pelas restrições sanitárias estabelecidas para o
combate a pandemia da Covid-19, ficam remidos:
|-- oscréditos tributários da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de
Inspeção Sanitária do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana (IPTU), relativos
ao exercício de 2021, das pessoas que explorem atividades de:
a) bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem
entretenimento;
b) casas de festas e eventos;
c) de condicionamento físico (academias de ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas realizadas em espaços fechados) parques de
diversões, centros de lazer e congêneres.
l- os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativos
ao exercício de 2021, devidos na qualidade de profissional autônomo por: taxistas,
mototaxistas, motoristas autônomos de transporte escolar, artistas e educadores físicos;
Hl- os créditos tributários da Taxa de Vistoria e da Taxa de Licença para exercício da
atividade, relativos ao exercício de 2021, devidos por: taxistas, mototaxistas e motoristas
autônomos de transporte escolar.
IV- oscréditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Municipal, inscritos ou não
na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, parcelados ou não, decorrentes de fatos
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geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, desde que o valor do crédito
consolidado, por sujeito passivo, na data da publicação desta lei, seja de até R$ 2.000,00
(dois mil reais).
81º A remissão do IPTU aplica-se somente aos imóveis de propriedade das pessoas que
explorem as atividades referidas nas alíneas do inciso | do caput deste artigo e que sejam utilizados
diretamente na atividade.
82º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários que
se encontrarem com a exigibilidade suspensa ou com a prescrição interrompida.
Art. 21. Ficam remidas as quantias devidas pelas pessoas autorizatárias, cessionárias e
permissionárias de bens, espaços e serviços públicos deste Município, a título de tarifa ou preço público
pela autorização, cessão ou permissão de uso onerosa, relativamente às obrigações surgidas até a data da
publicação desta lei; e isentas as quantias devidas até o dia 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implica em direito à restituição ou
compensação das quantias pagas.
CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DE PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 22. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional, na competência:
|- março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas
quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
H'- abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas
quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
HI - maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas
quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à
restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 23. O prazo de vencimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo,
relativo ao exercício de 2021, fica prorrogado para o último dia útil do mês de junho de 2021.
8 1º Neste exercício, o ISS devido por profissionais autônomos poderá ser pago em até 7 (sete)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira cota deverá ser paga até a data estabelecida
no caput deste artigo e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
8 2º O ISSQN devido pelos profissionais autônomos que se inscreverem durante o exercício de
2021, permanecerá com o vencimento originário previsto na legislação tributária deste Município.
Art. 24. O prazo para pagamento das taxas da licença para instalação e funcionamento de
atividades no território deste Município e da licença sanitária, relativas ao exercício de 2021, fica
prorrogado até o dia 30 de junho do corrente ano.
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CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de decreto, as normas complementares
ao disposto nesta lei.
Art. 26. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 31 DE MARÇO DE 2021.
el Gomes de Fakas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma
digital por Francisco
Marcello Martins RCE
Desidério ny HORIZONTE
Dados: 2021.03.31
“14:10:15 -03'00