norma nº 1406/2021

PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.406, DE 9 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE USINA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR NO
PERÍODO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Mediante autorização prévia do Conselho Municipal de Saúde (CMS), fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar a aquisição de uma USINA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR com antecipação de
pagamento, se a antecipação representar condição indispensável para a obtenção do referido bem.
$ 1º a antecipação de pagamento deverá ser previamente justificada no processo licitatório e
expressamente prevista no edital de licitação respectivo;
8 2º fica dispensada a exigência de prestação de garantia adicional como condição para o pagamento
antecipado, desde que autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS);
$3º Deverá constar no edital de licitação a obrigação do contratante de restituir o valor antecipado, com
correção, caso o bem não venha ser entregue.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 9 DE ABRIL DE 2021.
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério -
Procurador Geral do
HORIZONTE
A Município - OAB-CE 13.081
Dados: 2021.04.09 14:59:02
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