norma nº 1409/2021

PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOC
SRAPR-IERE fo e a DR
/sARA MUN: 'PAL CE HORIZONTE
CERTIFICADA
E Os ZoM
LEI Nº1.409, DE 6 DE MAIO DE 2021.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate as Endemias (ACE) é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
em observância ao que dispõem a Portaria GM/MS nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020 e a Portaria
GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º. A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse
realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate as Endemias (ACE).
Art. 3º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2021.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 6 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma digital
preserruRADE | por Manoel Gomes de ) ado EM 020r.zo
8 HORIZONTE Farias Neto - Prefeito pi x
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
CÂMARA UN DE HORIZONTE