norma nº 1410/2021

PREFEITURA DE
«e, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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CERTIFICADA
LEI N21.410, DE 6 DE MAIO DE 2021. Em: Z0.1. s/. 20,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE E
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA DAR
CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº1.127, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2016, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Reconhece a entidade ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE, inscrita no CNPJ
nº00.198.360/0001-40, como única entidade sem fins lucrativos em condições de realizar parceria com o
Poder Executivo para fins de dar cumprimento a Lei Municipal nº1.127, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º. Autoriza, nos termos do disposto no inciso Il do art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de
2014, a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE, inscrita
no CNPJ nº200.198.360/0001-40, para o repasse do valor anual correspondente ao Incentivo Financeiro
Anual dos Agentes Comunitários de Saúde que não integram os quadros dos servidores públicos do
Município de Horizonte e sim ao Estado do Ceará exercendo suas atividades na circunscrição territorial
do Município de Horizonte, referente ao crédito específico feito pelo o Ministério da Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 6 DE MAIO DE 2021. (cego mM 0for.m:
«
Assinado de forma digital
prererrurane por Manoel Gomes de
8 HORIZONTE Farias Neto - Prefeito
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE