norma nº 1411/2021

PREFEITURA DE
274 DE MÃOS DADAS NTE
ARA MUNIC'PAL DE HORIZONTE
ADA
CERTIFIC Or
LEI Nº1.411, DE 6 DE MAIO DE 2021.
|
| E
L-
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA
LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR
CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES),
EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso restrito, bem
como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por exames,
consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do município de Horizonte.
Parágrafo Único: As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde.
Art.2º As divulgações das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade
do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
e/ou cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art.3º As listas de espera divulgadas devem conter:
|. A data da solicitação da consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos;
ll. A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Hl. O nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos;
IV. A relação dos pacientes já atendidos, por meio de divulgação do número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS);
V. A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos;
VI. A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art.4º Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o
mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição,
independentemente da solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração
própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art.5º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera
com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo
à indenização se exame não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem
previamente estabelecida.
Art. 7º O Poder Executivo dará ampla publicidade ao Programa de que trata a presente Lei.
Art.8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 6 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma digital
(3) prererTURADE Por Manoel Gomes de
= HORIZONTE Farias Neto - Prefeito
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE