norma nº 1412/2021

PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
mem
“RARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Pi CA
eo
LEI Nº1.412, DE 18 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS
DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 34 da
Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Horizonte-Ce.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico
reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituir.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Horizonte, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado,
anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 3º A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Horizonte-Ce.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I Atendimento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de medicina:
(reumatologista, neurologista, fisiatra, psiquiatra), psicólogo, nutricionista, enfermeiro, fisioterapeuta,
terapeuta ocupacional, ortodontia com ortopedia facial, acupunturista, quiropraxista;
H- Acesso a exames complementares: termografia cutânea, ressonância magnética;
m- Assistência farmacêutica;
IV- Acesso às terapêuticas reconhecidas, incluindo fisioterapia, atividade física, acupuntura, massagem
terapêutica, meditação, alongamento, relaxamento e quiropraxia;
V- Campanhas informativas relativas à fibromialgia e suas implicações;
VI- O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas,
dada a especificidade de cada caso;
Parágrafo Único: A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que esta Lei será definida
em regulamento, por médicos especialistas da Rede de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e/ou de
Centros Especializados e/ou Academias de Saúde no atendimento de pacientes com fibromialgia.
Art. 5º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas
a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia.
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo Único: As empresas comercias que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas
com fibromialgia nas filas já destinadas aos atendimentos prioritários.
Art. 6º A sinalização do símbolo municipal da fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos
internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências. Com a sugestão do laço roxo.
Art. 7º Criação da Carteira de Identificação da pessoa com fibromialgia;
Art. 8º Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso de locomoção, aos
tratamentos de saúde, às pessoas com fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante identificação
e /ou mediante relatório médico, e assim, possa contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde com eficácia,
nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, bem como, de recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde, e suplementadas se necessário.
Art. 108 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 18 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma digital
preserruraDE POr Manoel Gomes de
[4 HORIZONTE Farias Neto - Prefeito
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE