norma nº 1415/2021

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PREFEITURA DE
HORIZONTE cromo,
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Francs sê de Oliveira
Diretor Geral
LEI Nº1.415, DE 14 DE JUNHO DE 2021. CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL
S.A., até o valor de R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN
nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a construção do mercado público, obras de
drenagem de águas pluviais em ruas do Município, pavimentação asfáltica em diversas ruas de Horizonte,
reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal, construção do prédio sede da Secretaria de Saúde do
Município e construção do centro integrado de segurança pública de Horizonte, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, & 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
PREFEITURA DE
27d DE MÃOS DADAS NTE
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do 818, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
8 1º. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.
5 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 14 DE JUNHO DE 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - ia
Prefeito Municipal de
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
idério = PREFEITURA DE
Martins Desidério HORIZONTE
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, € CEP - 62880-060, CNPI 23.555.196/0001 EEE 3316-4000