norma nº 1416/2021

PREFEITURA DE
É, HorizoriTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE asi lolve / 20%
Francisco E de Oliveira
LEI Nº1.416, DE 15 DE JUNHO DE 2021. . Diretor Geral
CAMARA MUN. DE HORIZONTE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,
NAS ÁREAS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA
PÚBLICA, AGRICULTURA , MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
nos termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA,
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 — Secretaria de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação
Orçamentária
0501
10
Descrição
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Gestão e Manutenção
Construção do Prédio Sede da Secretaria de Saúde do Município
de Horizonte
Obras e Instalações | — Fonte 1920000000 4.000.000,00
ÓRGÃO: 16.00 — Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Dotação
Orçamentária
| 122
| 0002
0501.10.122.0002.1.102
4.4.90.51.00
Descrição
1601
Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
04
Administração
Administração Geral
0002 | Gestão e Manutenção
0501.10.122.0002.1.103 | Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de
Horizonte
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1920000000 | 3.000.000,00
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [1] 3336.6040
O PrefeturadeHorizonte (8) prefeitura.horizonte É www.horizonte.cegov.br
&, HorizonTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ÓRGÃO: 17.00 - Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Dotação Descrição
Orçamentária
1701
04
=]
Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Administração
Administração Geral
Gestão e Manutenção
Reforma e Ampliação do Prédio da Sede da Prefeitura Municipal
de Horizonte
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações | Fonte 1920000000 1.000.000,00
0002
1701.04.122.0010.1.104
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
Dotação
Orçamentária
Descrição
Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Gestão e Manutenção
Obras de Drenagens de Águas Pluviais em Ruas no Município de
Horizonte
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações Fonte 1920000000 | 2.500.000,00
Pavimentação aAsfáltica em Diversas Ruas no Município de
Horizonte
TO
1701.15.451.0032.1.105
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
1701.15.451.0032.1.106
— nn
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte 1920000000 | 2.500.000,00
Dotação Descrição
Orçamentária
1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
20 | Agricultura
605 | Abastecimento
0010 | Desenvolvimento e Promoção da Agricultura Familiar
1701.20.605.0010.1.107 | Construção do Mercado Público do Distrito de Dourado
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte 1920000000 1.000.000,00
Fonte: 1920000000 - Recurso de Operação de Crédito
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [U) 3336.6040
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III
da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 - Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 - Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e
Agropecuária
Dotação Descrição
Orçamentária
| 1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
1701.15.451.0032.1.067 | Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas, Calçadas e Passeios
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1920000000 14.000.000,00
Fonte: 1920000000 - Recurso de Operação de Crédito
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual-PPA
(2018 - 2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentário-LDO de 2021.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata
o art. 1º. desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 DE JUNHO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (3) RE
Farias Neto - Prefeito ny HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério - HORIZONTE
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP = 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 QB 3336.6040