norma nº 2/2021

ar • CÂMARA MUNICIPAL DE k,-- HORIZONTE 
RESOLUÇÃO N. 002/2021 
Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Horizonte/CE na forma 
que indica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, POR OCASIÃO 
DO PROCESSO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA 
PELO ATO DA MESA DIRETORA N. 019, DE 18 DE MAIO DE 2021 E PROCEDIDA 
PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, ENCAMINHA O 
SEGUINTE TEXTO, PARA A APROVAÇÃO PLENÁRIA: 
Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Horizonte, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A Mesa da Câmara terá a seguinte composição: 
I — Presidente; 
II— 1° Vice-Presidente; (NR) 
III — 2° Vice-Presidente; (NR) 
IV— 1° Secretário; (NR) 
V — 2° Secretário; (AC) 
VI — 3° Secretário. (AC)" 
Art. 5° A eleição para os membros da Mesa Diretora, com mandato 
para o segundo biênio de cada legislatura, obedecerá aos mesmos 
critérios, e realizar-se-á na última Sessão Ordinária, do primeiro 
período Legislativo da segunda Sessão Legislativa, sendo os eleitos 
automaticamente empossados em 1° de janeiro subsequente. 
Art. 6° O mandato dos membros da mesa diretora será de 02 (dois) 
anos, permitida reeleição, independentemente de legislatura. 
Título!! 
Dos Órgãos da Câmara 
Seção II 
Dos Vice-Presidentes 
Art. 17. Sempre que o Presidente não se achar presente no Plenário, 
à hora regimental do inicio dos trabalhos, substitui-lo-á, no 
desempenho de suas funções, os vice-presidentes, cabendo-lhes o 
lugar da Presidência. (NR) 
§ 1° Cabe aos Vice-Presidentes, em ordem, promulgar proposições. 
não promulgadas pelo Prefeito, quando o Presidente deixar de fazê￾lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (NR) 
Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 J CNP]: 02.121.797/0001.00- CGF: 06.920.446-2 
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. • CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
§ 2° Ausentes o Presidente e os Vice-Presidentes, os Secr tários, 
obedecida a ordem, assumirão a direção dos trabalhos. (NR) 
SEÇÃO III 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 19. São atribuições do 2° e 3° Secretários, em ordem: 
ff 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o parágrafo § 1° do seu art. 5° e parágrafo § 1° 
do seu art. 6°. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 25 DE JUNHO DE 2021. 
Carlos Eloy 
Pre te 
te Lima 
No• 
1 
Edson is de Almeida 
1° Secretário 
Antônio 5 ousa Filho 
Vice-Presidente 
Diego Pinheiro de Olivira da Silva 
2° Secretário 
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