norma nº 1418/2021

PREFEITURA DE
«br, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.418, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
FIXA SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE
HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Horizonte ficam
fixados na seguinte forma:
1- O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Il - O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos
reais).
Ill - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte valor: R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Art. 2º Os subsídios ora fixados poderão ser reajustados anualmente desde que não haja impedimento
legal e para somente a correção em função do índice de inflação do período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - (=) HORIZONTE
Prefeito Municipal de 14:74
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
mm 2 lo6 from.
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
A Martins Desidério - 8 Pasta
E , Es Procurador Geral do HORIZONTE
Frantisco Jo. be Oliveira Município - OAB-CE n
Diretor Geral 13.081
CAMARA MIN DE HORIZONTE