norma nº 1425/2021

SR PREFEITURA DE
«ks, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.425/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil
reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma
a seguir:
ÓRGÃO: 16.00 — Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Dotação Descrição
Orçamentária
1601 | Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Trans
26 | Transporte
782 | Transporte Rodoviário
0347 | Terminais Rodoviários Urbanos
1601.26.782.0002.1.110 | Aquisição de Imóvel p/Construção da Rodoviária de Horizonte
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis
Fonte 2.640.000,00
1001000000
Fonte: 1001000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, & 1º. III da Lei
No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 — Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Dotação Descrição
Orçamentária
1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
1701.18.541.0032.1.075 | Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 2.640.000,00
1920000000
Fonte: 1920000000 - Recurso de Operação de Crédito
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [2] 3336.6040
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SR PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 22 DE JULHO DE 2021.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6040
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