norma nº 1420/2021

PREFEITURA DE
É, Horizonte
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.420, DE 16 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A CRIAÇÃO DO
Em: 4 oA FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Por: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente, que tem por finalidade criar
condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Horizonte.
Art. 2º. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual está vinculado, observado os princípios da lei federal no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança
e do adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Horizonte.
Art. 3º. O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela secretaria responsável pela política de
assistência social do Município de Horizonte.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:
I. Recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os adicionais
que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
H. Doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 260 da Lei Federal
8.069/90 e dos respectivos decretos regulamentadores;
Hll. Multas estabelecidas como sanções, nos termos da citada lei federal 8.069/90;
IV. Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
V. Receitas advindas de convênios, acordos e contratos e termos firmados pelo Município, em favor do
Fundo;
VI. Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de
prestações de serviços;
Vil. Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Mill. Saldos dos exercícios anteriores;
IX. Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Art. 5º. Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal
de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da lei vigente de sua criação e organização,
obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor e particularmente às disposições contidas no
artigo 260 da Lei Federal no. 8.069/90.
81º. Utilizar-se-á necessariamente percentual dos recursos do Fundo, a ser definido em decreto
regulamentador, especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas de
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.194/0001-B6 e 3336.6040
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proteção especial de direitos e socioeducativos, previstos nos artigos 87, Illa V e 90, da lei federal
8.069/90 e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
82º. Poder-se-á também utilizar recursos do Fundo para implementação e fortalecimento de serviços e
programas de outras políticas sociais, visando, porém a promoção e proteção de direitos de crianças e
adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se estritamente as prioridades
estabelecidas pelo Conselho, na forma do caput deste artigo e do inciso | do artigo 87 do estatuto citado.
83º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a previsão de
pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos,
de modo a impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos
aprovados e aptos a receber recursos, ficando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente responsável pela definição dos limites máximos em termos percentuais e totais para a
referida despesa.
84º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a previsão do
percentual de 10 % (dez por cento) dos valores captados na modalidade de captação direta por parte de
Organizações da Sociedade Civil - OSCs, pelo uso de certificado de pré-qualificação de projetos ou
atividades, para fundo, com objetivo da promoção de programas, projetos e serviços, nos termos desta
lei e da legislação em vigor.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do seu
Regimento Interno:
R regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos
recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
H. apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não
governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em
conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
IR conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais
e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas
e jurídicas, sem dispensa, porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
IV. autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes, termos de parceria
e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
v. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
MI. apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de Assistência, Igualdade
e Desenvolvimento Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7º. Compete à secretaria responsável pela política de assistência social do Município de Horizonte,
enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo municipal:
E Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de
receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
H. Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
HI. Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-
financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de
Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Iv. Preparar empenhos;
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v. Acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
AR Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII. Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas
pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
Mill. Elaborar a quota financeira mensal;
IX. Manter controle de convénios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria e similares;
X. Preparar e assinar cheques e outros meios de pagamentos previstos em lei, providenciando os
pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI. Controlar contas bancárias;
Xi. Controlar pagamento das parcelas de convénios, contratos, acordos, ajustes, termos e parceria e
similares;
XI. Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I. Aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
H. Fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o Fundo
desenvolver suas ações;
Ha. Apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório
detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 9º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente serão depositado em
conta bancária específica, aberta por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de quem
ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 168, de 09 de fevereiro de 1995 e todas as disposições em contrário.
Art. 11. O poder executivo municipal regulamentará esta lei por Decreto Municipal, no prazo de sessenta
(60) dias, contados da sua publicação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE JULHO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (3) PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito HORIZONTE
Municipal de Horizonte 4
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma
digital por Francisco
Marcello Martins o) aro Era
Desidério - Procurador HORIZONTE
Geral do Município - ed
OAB-CE 13.081
Av. Presidente to Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
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