norma nº 1421/2021

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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.421, DE 16 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O CONSELHO
Recebido MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
Em: 9 4,9% a DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por: S
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo, consultivo,
controlador e permanente, é vinculado à Secretaria Municipal competente pela Política de Assistência
Social do Município de Horizonte, é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo,
com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e
do adolescente e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações
públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos
órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos, ficando, assim,
assegurada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas, nos termos desta
lei.
Art. 2º. Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Horizonte fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal competente pela
Política de Assistência Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as
providências necessárias à sua manutenção e funcionamento.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Horizonte é
competente para:
1. Promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei
8.242, de 12 de outubro de 1991 e desta lei.
Hl. Estabelecer diretrizes básicas e normas de proteção integral à criança e ao adolescente, no âmbito do
Município de Horizonte;
Hll. Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades, programas e projetos do poder público municipal
e das entidades civis conveniadas que atuam junto à criança e ao adolescente, através de comissões
escolhidas pelo colegiado e para fins de otimização das ações;
IV. Informar acerca da realidade existencial da criança e do adolescente no Município de Horizonte,
quando oficialmente solicitado;
V. Informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da
sociedade civil, sobre sua atuação;
VI. Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança
e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a
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participação da população na gestão e no controle social, através dos fóruns e outras instâncias de
articulação da sociedade civil;
VI. Propor a adoção de políticas públicas municipais que visem, em cumprimento ao art. 227 da
Constituição Federal, ao apoio à criança e ao adolescente, no concernente ao direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tudo na conformidade dos recursos humanos
e financeiros de que o município possa dispor;
VI. Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre
situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos;
IX. Elaborar, propor e aprovar prioridades para a programação e execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI.- Elaborar o regimento interno e suas normas de organização e funcionamento, submetendo a
aprovação, por decreto do Chefe do Poder Executivo;
VII - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário,
modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não
governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
VIII. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Formular a política dos direitos da criança e dos adolescentes, fixando prioridades para consecução
das ações, a captação e a ampliação de recursos.
X. Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como entes das mais diversas instâncias e esferas ;
XI. Zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de
suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zona urbana ou rural onde se localizem.
XIl. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em que se refira ou possa
afetar as condições das crianças e adolescentes;
Xl -.Registrar as entidades governamentais e não governamentais, de acordo com os critérios
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente que mantenham programas, projetos e serviços
destinados às crianças e adolescentes em regime de:
a) Orientação e apoio sociofamiliar
b) Apoio socioeducativo em meio aberto
c) Colocação familiar
d) Acolhimento institucional
e) Prestação de serviço à comunidade
f) Liberdade assistida
g) Semiliberdade
h) Internação
i) A promoção, proteção, defesa e garantias de direitos da criança e do adolescente.
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i) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não governamental sem fins lucrativos, que assegure ao adolescente, que dele
participe, condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
k) A promoção de ações socioeducativas, socioassistenciais, socioesportivas, socioculturais,
socioambientais, além de outras que garantam o desenvolvimento físico, intelectual, social, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como as que buscarem colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
1) A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos
demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para
o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao
diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
XI. Incentivar atividades ou eventos que visem a capacitação de recursos humanos, objetivando a
melhoria na qualidade dos serviços de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos a crianças e do
adolescente.
Xitt. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, anotar todas as providências que julgar cabíveis para
a instalação do Conselho Tutelar.
XIV. Apoiar e orientar o Conselho Tutelar do município, no exercício de suas funções, respeitada sua
autonomia funcional;
XV. Mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes, em
conjunto com o conselho tutelar.
XVI. Realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização de representante
do Ministério Público Estadual;
XVII. Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
XVIII. Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem
definidas pelo Regimento Interno.
$1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá registro das inscrições e
alterações das entidades registradas nos termos do inciso XI.
82º. Os programas em execução de entidades governamentais e não governamentais inscritos no âmbito
do conselho de que trata esta lei, nos termos do inciso XI, será reavaliado, no máximo, a cada 1 (um) ano,
observando-se:
1. O efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de
atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
H. A qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério
Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
HI. Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices
de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.
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83º. Registrada entidade não governamental, nos termos do inciso XI deste artigo, o Conselho dará ciência
ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e autoridade judiciária competente.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de Horizonte será
composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, obedecendo o critério
de paridade, sendo sete representantes de instituições públicas governamentais e sete representantes da
sociedade civil organizada, todos demissíveis adnatum.
$1º Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do poder público municipal
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a indicação dos responsáveis pelos
seguintes órgãos:
|. Secretaria Municipal competente pela Política de Assistência Social;
H. Secretaria Municipal competente pela Política de Esporte;
Hl. Secretaria Municipal competente pela Política de Cultura;
IV. Secretaria Municipal de Educação;
V. Secretaria Municipal de Saúde;
VI. Secretaria Municipal competente pela Política de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte;
VII. Câmara Municipal de Horizonte.
82º. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação feita por assembleia dessas
organizações.
83º. As entidades da sociedade civil aptas a indicarem conselheiros nos termos do parágrafo anterior
serão elencadas por meio de documento competente do Poder Executivo Municipal que publicitará edital
a fim de selecionar as entidades que tiverem interesse em participar desta seleção.
84º. O chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, em paridade de gênero, dois adolescentes que
poderão acompanhar as reuniões do conselho que trata esta lei, atuando de forma meramente consultiva
junto aos membros titulares.
85º. Os adolescentes nomeados, nos termos do parágrafo anterior, exercerão suas funções pelo tempo
dos conselheiros titulares, demissíveis adnatum.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidido por um de seus
conselheiros, eleito pela maioria dos seus membros.
Art. 6º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução para o período
subsequente.
81º. A substituição do conselheiro ocorrerá antes do prazo acima indicado, por decisão da entidade ou
instituição representada, ou quando este não estiver exercendo a contento suas funções delineadas no
regimento interno do Conselho.
82º. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a
titularidade de imediato para completar o mandato de seu antecessor e, no prazo máximo de 30 dias,
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repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos
do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos
representantes das organizações representativas da sociedade.
Art. 7º. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
|. morte;
HI. renúncia;
HI. perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de
seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito
à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas,
sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo
de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 72 horas após a realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação
penal.
Art. 8º.. O exercício do mandato do conselheiro é gratuito e seu serviços considerados relevantes ao
Município.
Art. 9º. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua instalação.
81º. O Regimento Interno instituirá como instâncias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
1. Colegiado;
Il. Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
Hi. Comissões Permanentes;
IV. Comissões Temporárias;
V. Comitê de Participação de Adolescentes - CPA.
82º. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por
mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.
83º. As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão
públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente
fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
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Art.10. As Leis municipais especificas vão dispor sobre a criação, a estruturação, organização e
funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município
de Horizonte.
Art.11, As despesas resultantes da aplicação desta lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas a Lei nº 50, de 17 de Outubro de 1990, a Lei nº 117, de 13 de setembro de 1993,
a Lei nº 1.089, de 14 de julho de 2015 e todas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE JULHO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de
PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito 4 HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins (3) PREFEITURA DE
Desidério - Procurador Geral HORIZONTE
do Município - OAB-CE 13.081 4
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[4] PreteituradeHorizonte refeitura