norma nº 1422/2021

PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.422, DE 16 DE JULHO DE 2021.
GAbint it DO PRESIDENTE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O CONSELHO
Recebido , MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, como órgão consultivo, deliberativo e
normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e
diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994.
Parágrafo Único. Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é vinculado à secretaria responsável pela política de
assistência social do Município de Horizonte e reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu
Regimento Interno e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
1 - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e
fiscalizar sua execução;
Il - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos
direitos do idoso, indicando modificações necessárias;
HI - estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de
assistência ao idoso;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades da sociedade (Organizações da
Sociedade Civil - OSC), atuantes na política pública do idoso;
V- zelar pela efetivação de descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio
de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos do idoso;
MI - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;
VII - oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente
à política do idoso;
VIII - promover campanhas sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a
realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;
IX- apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito dos direitos do idoso;
X- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XI - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de
entidades de defesa e/ou de atendimento aos direitos do idoso;
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 558.196/0001-86 e 3334.6070
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XII - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos
idosos.
XIII — participar da formação dos recursos humanos para o atendimento ao idoso.
Art. 4º, O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será integrado por membros titulares, e respectivos
suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- De Órgãos ou Entidades Governamentais (065):
a) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de assistência social;
b) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de educação;
c) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de saúde; e
d) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de esporte;
d) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de cultura;
e) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política pública de planejamento municipal.
Il - De Organizações da Sociedade Civil (OSCs):
a) 04 (quatro) representantes de entidades escolhidas, dentre aquelas reconhecidas no âmbito municipal,
pelo trabalho que vêm desenvolvendo ações de defesa, garantia dos direitos do idoso, de atendimento e
de ações de promoção da formação, autonomia e desenvolvimento do envelhecimento ativo e saudável,
por voto direto, em fórum convocado para tal fim, composto por atores sociais e idosos atendidos pela
rede de serviços municipal;
b) 02 (dois) representantes, com paridade de gênero, de usuários da política (pessoas idosas).
Art. 52. Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, representantes de órgãos
governamentais, com os seus respectivos suplentes, serão indicados e nomeados pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Os dirigentes das entidades não governamentais escolhidas no fórum de idosos, indicarão seus
representantes, titulares e suplentes, que serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo para um
mandato de 2 anos.
Parágrafo Único. A posse dos membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até
o décimo dia útil após a homologação do resultado das eleições, conjuntamente com os representantes
governamentais.
Art. 7º. Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares deverão assumir seus respectivos
suplentes.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas,
salvo justificativa aprovada pela Assembléia.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Horizonte - CMDlI- Horizonte terá a seguinte
estrutura:
1. Plenário;
H. Mesa Diretora;
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Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23558.196/0001-86 e 3334.6070
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HI. Secretaria Executiva.
Art. 10. O Plenário é o órgão de deliberação máxima do CMDl-Horizonte e compreende a totalidade de
seus membros.
Art. 11. A Mesa Diretora será composta pelo presidente e vice-presidente do CMDl-Horizonte.
Parágrafo Único. O presidente e o vice-presidente do CMDI serão escolhidos, dentre as instituições
membro, por voto da maioria simples, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros,
eleitos para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 12. CMDl-Horizonte contará com o apoio técnico, administrativo e financeiro do órgão gestor da
Política de Assistência Social do Município e ainda, do Estado, da União e de instituições, públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, nos moldes da legislação em vigor.
Art. 13. O Plenário será presidido pelo presidente do CMDl-Horizonte e, na sua falta ou impedimento,
pelo vice-presidente e, na ausência ou impedimento de ambos, por membro do Conselho indicado pelo
Plenário.
Art. 14. O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação
do seu presidente ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos membros.
$1º O Plenário instalar-se-á com a presença da maioria simples dos conselheiros em primeira convocação;
decorridos 30 (trinta) minutos da hora convencionada, serão instalados os trabalhos, se presentes 1/3(um
terço) dos conselheiros.
8 2º O Plenário deliberará com a maioria simples de seus membros presentes, ressalvadas as decisões
que, na forma deste Regimento, requeiram quorum especial.
8 3º As deliberações do CMDl-Horizonte só terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos
membros.
8 4º Nas reuniões extraordinárias, só serão discutidos e votados os assuntos que determinaram sua
convocação.
Art. 15. A votação de matérias será nominal e aberta, sendo facultada aos suplentes dos membros do
CMbDl-Horizonte a participação nas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, porém, na ausência
do titular, o suplente participará da reunião, com direito a voz e voto.
Art. 16. De cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e
deliberações, a qual deverá ser assinada pelos membros presentes e arquivada na Secretaria Executiva
do CMbDl-Horizonte.
Art. 17. Ao presidente compete:
Il. representar o CMDl-Horizonte nos atos que se fizerem necessários;
H. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, coordenando as suas
atividades;
Hi. coordenar o uso da palavra;
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dv Presiden teio Branco. nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ 23 555. 196/0001 -86 1) 3334.4070
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IV. submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos
ou suspendendo-os sempre que necessário;
V. baixar atos decorrentes das deliberações;
VI. coordenar a elaboração do plano de ação e do relatório anual e submetê-los à apreciação do Plenário;
VII. delegar competências;
VIII. decidir as questões de ordem; e
IX. praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do CMDI-Horizonte e desta Lei.
Parágrafo Único. O presidente do CMDl-Horizonte terá direito a voto nominal e de qualidade.
Art. 18. Ao Vice-Presidente compete:
I. substituir o presidente em seus impedimentos e ausências;
H. auxiliar o presidente do CMDl-Horizonte no cumprimento de suas atribuições; e
HI. exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
Art. 19. Aos Conselheiros compete:
1. participar do Plenário;
H. requerer votação de matéria em regime de urgência;
Hl. debater e votar a matéria em discussão;
IV. fornecer à Secretaria Executiva do CMDl-Horizonte todos os dados e informações a que tenham
acesso, ou situadas nas respectivas áreas de competência, sempre que julgar importante para as
deliberações do colegiado ou quando solicitado aos demais membros;
V. requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros todas as informações que julgarem necessárias
ao desempenho da sua função;
VI. pedir vista de processo;
VII. propor temas e assuntos à deliberação do plenário; e
VIII, apresentar questões de ordem na reunião.
Art. 20. A Secretaria Executiva do CMDl-Horizonte compete:
Il. assessorar a Diretoria na gestão administrativa;
ll. elaborar e submeter ao presidente do CMDlI-Horizonte a pauta das reuniões;
Ill. organizar e controlar a agenda da Diretoria;
IV. receber, distribuir, preparar e expedir as correspondências do Conselho;
V. elaborar atas de reuniões do plenário, lavrando os respectivos atos e promovendo as publicações
necessárias;
VI. manter arquivo sistematizado;
Mil. executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente do CMDl-Horizonte ou pelo
Plenário; e
VIII. convocar o suplente quando o titular não puder comparecer.
Art. 21. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, será
considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração.
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Art. 22. As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão
disciplinadas em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 411, de 26 de junho de 2003, e demais disposições em contrário.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE JULHO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de
F efe (3) HORIZONTE
arias Neto - Prefeito 1674
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
idério PREFEITURA DE
Martins Desidério HORIZONTE
Procurador Geral do “E
Município - OAB-CE 13.081
Av. Presidente Casteio Branco. nº 5180, Centro, CEP - 2880-040 23558. 196/0001-86 (DB 3336.6070