norma nº 1423/2021

PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.423, DE 16 DE JULHO DE 2021.
GAbint IE LU PRESIDENTE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O FUNDO MUNICIPAL
Recebido PARA OS DIREITOS DO IDOSO — FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em: Es !
Por: DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Fundo Municipal para os Direitos do Idoso - FMDI do Município de Horizonte, com a
finalidade de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos
sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, ao qual está
vinculado, observados os princípios da lei federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as diretrizes gerais
da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, através de suas Resoluções.
Art. 3º. O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela secretaria responsável pela política de
assistência social do Município de Horizonte, obedecido ao disposto na lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º. Constituirão as receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idoso:
| - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os adicionais
que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso |, conforme
previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo artigo 2º da Lei nº 12.213 de 20 de
janeiro de 2010 e dos Decretos Presidenciais em vigor;
Hi — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV- auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos receitas advindas de convênios,
acordos e contratos, termos e afins firmados pelo Município, em favor do Fundo;
V- resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI - saldos dos exercícios anteriores;
VII - outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Art. 5º. Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal
de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI, na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na
legislação financeira em vigor.
81º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a previsão de pagamento de
despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos, de modo a
impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos aprovados e aptos
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Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060, CNP): 23 558.196/0001-86 e 3334.6070
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a receber recursos, ficando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI responsável pela definição
dos limites máximos em termos percentuais e totais para a referida despesa.
82º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a previsão do
percentual de 10 % (dez por cento) dos valores captados na modalidade de captação direta por parte de
Organizações da Sociedade Civil - OSCs, pelo uso de certificado de pré-qualificação de projetos ou
atividades, para fundo, com objetivo da promoção de programas, projetos e serviços, nos termos desta
lei e da legislação em vigor.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma do seu Regimento Interno:
I. regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos
recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
H. apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não
governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em
conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
WI. conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais
e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas
e jurídicas, sem dispensa, porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
Iv. autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, termos de parceria, contratos, ajustes,
termos de parcerias e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
V. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
MI. apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria competente pela política
de assistência, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7º. Compete à secretaria responsável pela política de assistência social do Município de Horizonte,
enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo municipal:
R manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de
receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
H. manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
mm. providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para
o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI;
Iv. preparar empenhos;
V. acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI. preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII. elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas
pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VII. — elaborar a quota financeira mensal;
IX. manter controle de convênios, contratos, acordos, termos de parceria, ajustes e similares;
X. preparar e assinar cheques ou similares, em conjunto com a direção da Secretaria responsável
pela política de assistência, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI;
XI. controlar contas bancárias;
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XII. controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XII. | desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
E aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
H. fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o Fundo
desenvolver suas ações;
Ha. apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório
detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 9º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos do Idoso serão depositados em conta
bancária específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de
regulamentação do Fundo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE JULHO DE 2021.
Assinado de forma digital por
] d i - PREFEITURA DE
Monica De ires E use
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello PREPETURADE
Martins Desidério OAB-CE HORIZONTE
13.081
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