norma nº 1428/2021

PREFEITURA DE
É, HorizonTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.428/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE
MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica Instituída a Semana Municipal da Saúde e Higiene Menstrual no âmbito do Município
de Horizonte.
Art.2º A semana de que trata o art. Anterior tem como objetivo:
|—- Ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais;
Il - Combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e
saúde menstrual;
Hll— Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com ampliação do diálogo sobre
o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade escolar e nas famílias;
IV — Prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à informações
e produtos de higiene e saúde menstrual;
Art.3º A semana estadual da saúde e higiene menstrual passará a fazer parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município de Horizonte e será realizada anualmente na semana do dia 28
de maio, ocasião em que o Poder Público poderá realizar, em parcerias com movimentos sociais,
entidades da sociedade civil, escolas, universidades, postos de saúde e centro de referência social
(CRAS), debates, palestras, campanhas, manifestações, marchar, entre outras atividades que
estejam em conformidades com os objetivos desta Lei.
Art.4º A data de 28 de maio fica declarada como Dia Municipal da Saúde e Higiene Menstrual.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE AGOSTO DE 2021.
CONFORME O ORIGINAL |
Manoel Gomes dê Rhrias Neto “*ARA MUNIGIPAL DE HORIZONTE
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 O s33sc0%0