norma nº 1427/2021

PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.427/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1.360, DE 09 DE JUNHO DE 2020 QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS
PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO FUNDO
DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE, NOS TERMOS NOS
TERMOS DO ART. 9º, 82º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE
27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Nº 1.360 de 09 de junho de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º As contribuições patronais ora suspensas, devidas ao FUMSEG,
poderão ser parceladas no prazo permitido pelo Art. 9º, 89º da Emenda
Constitucional Nº 103/2019, máximo de 60(sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, observadas as demais condições previstas no Art. 5º da Portaria
MPS Nº 402, de 2008, com termo de acordo de parcelamento a ser formalizado
até o dia 31 de agosto de 2021.
81º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da
multa, conforme previsto na Portaria ME Nº 14816/2020 de 19 de junho de
2020.
82º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
83º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, com dispensa de multa, acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
84º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
A PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
85º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE
ecebi
Em: h,
Por:
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-B6 [e] 3336.6040
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