norma nº 10/2021

+S% PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM SEU REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Horizonte com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUMSEG, relativos aos Parcelamentos Nº
00707/2015, Nº 00804/2015, Nº 0040/2018 e Nº 0079/2019, em até 60(sessenta meses), com
vencimento da primeira parcela até o último dia útil do mês subsequente à celebração do
respectivo Termo de Acordo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008,
na redação das Portarias MPS nº 21/2013 enº 307/2013, nº 563/14 e nº 333/2017:
81º Para reconsolidação do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
reparcelamento, com multa de 2%(dois por cento).
82º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
reparcelamento até o mês do pagamento.
83º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, com multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 2º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia
das prestações acordadas no termo de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas do termo de
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
GABINETE DO PRESIDENTE
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Por:
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE AGOSTO DE 2021.
Manoel Gomes de Falias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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