| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal dá outras providências. |
| native_id | 1449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
É, HorizoriTE DE MÃOS DADAS COM VOCÊ LEI Nº 1.429/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 70.843,68 (setenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma a seguir: ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Cultura e Turismo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 — Fundo Municipal de Apoio à Cultura Dotação Descrição Orçamentária 0902 13 392 0029 0902.13.392.0029.2.126 3.3.90.31.00 Fundo Municipal de Apoio à Cultura Cultura Difusão Cultural Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - COVID 19 Premiações Fonte 1990000000 70.843,68 Culturais, Artísticas e Cientificas Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir: ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Cultura e Turismo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 — Fundo Municipal de Apoio à Cultura Dotação Descrição Orçamentária 0902 | Fundo Municipal de Apoio à Cultura 13 | Cultura 392 | Difusão Cultural 0029 | Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura | 0902.13.392.0029.1.112 | Incentivo à Produção Cultural Local 3.3.90.30.00 | Material de Fonte 1001000000 3.000,00 consumo | Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6040 | PREFEITURA DE É, HorizoriTE DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 3.3.90.36.00 | Outros serv. de terceiros pessoa física Outros serv. de terc. pessoa jurídica Outros aux. finan. a pessoas físicas Fonte 1001000000 4.000,00 Fonte 1001000000 3.3.90.39.00 4.000,00 Fonte 1001000000 3.3.90.48.00 59.843,68 Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 23 DE AGOSTO DE 2021. GABINETE DO PRESIDENTE Recebido Em: MAI OE A Por: Se Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040