norma nº 1430/2021

PREFEITURA DE
& Horizonte
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.430/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DEVOLUÇÃO PARTE DO
IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 22 DE MARÇO
DE 2013 À T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURAS DE
TRANSPORTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em devolução parte do
imóvel doado à T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA, CPNJ nº
13.240.077/0001-80, através da Lei Municipal nº 952, de 22 de março de 2013.
Parágrafo único. A devolução se dá em decorrência de declaração de devolução do imóvel
matriculado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, matricula
nº 3765, firmado entre a empresa T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE
LTDA e o Município de Horizonte.
Art. 2º. O imóvel objeto da devolução de que trata a presente lei tem área de 17.500,24m? e se
encontra matriculado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte,
sob o nº 3765.
Art. 3º. Fica o Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte autorizado a
efetuar a devida transferência da propriedade do imóvel para o Município de Horizonte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 23 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: o
Por:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040