norma nº 1431/2021

SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.431/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus para
o Município, o imóvel situado na Rua São Raimundo, s/n, Centro, na cidade de Horizonte, com
área de 2.588,53m? (dois mil, quinhentos e oitenta e oito e cinquenta e três metros quadrados),
sob matrícula nº 5.765, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 3º, 81º, da
Lei Municipal nº 994, de 25 de novembro de 2013, que fixou o prazo de 05 anos para construção
de uma agência da Receita Federal do Brasil no Município de Horizonte.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 994, de 25 de novembro de 2013, e demais disposições
em contrário.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Francisco José de Oliveira
7 Diretor Geral Assinado de forma digital
CÂMARA MIN. DF HORIZONTE por Francisco Marcello
ion Martins Desiderio | HORIZONTE
Procurador-Geral do
Municipio | OAB/CE 13.081
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