norma nº 1432/2021

PA PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.432/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (STDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus para
o Município, o imóvel situado na Rua São Raimundo, s/n, Centro, na cidade de Horizonte, com
área de 2.771,06m? (dois mil, setecentos e setenta e um vírgula seis metros quadrados), sob
matrícula nº 10.053, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 1.129, de 23 de fevereiro de 2016, que fixou o prazo de 02 (dois) anos fixado para
construção de uma Agência do Trabalhador do SINE-IDT.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.129, de 23 de fevereiro de 2016, e demais disposições
em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desiderio | PREFEITURA DE
Procurador-Geral do
Municipio | OAB/CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 QB 3336.6040