norma nº 1433/2021

PREFEITURA DE
KA HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.433/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ
- SENAI/DR/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus para
o Município, o imóvel situado no bairro de Mal Cozinhado, na cidade de Horizonte, com área de
20.000m? (Vinte mil metros quadrados), sob matrícula nº 4.601, registrado no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 3º, parágrafo
único, da Lei Municipal nº 987, de 01 de outubro de 2013, que fixou o prazo de 01 ano para
abrigar uma unidade de formação profissional na área industrial no Município de Horizonte.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 38º. Fica revogada a Lei Municipal nº 987, de 01 de outubro de 2013, e demais disposições
em contrário
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desiderio |
Procurador-Geral do
Municipio | OAB/CE 13.081
PREFEITURA DE
HORIZONTE
O)
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [v] 3336.6040