norma nº 1434/2021

66% PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCE
LEI Nº 1.434/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À MAX INDUSTRIA ECO-METAL
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus para
o Município, o imóvel à margem direita da Estrada de Rodagem Coluna-Cascavel, na cidade de
Horizonte, com área de 7.269,58m? (dois mil, duzentos e sessenta e nove vírgula cinquenta e oito
metros quadrados), sob matrícula nº 0061, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da perda de interessa do imóvel por
parte da empresa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.389, de 15 de dezembro de 2020, e demais disposições
em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desiderio | HORIZONTE
Procurador-Geral do
Municipio | OAB/CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e) 3336.6040