norma nº 1435/2021

PS PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.435/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À OCTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus para
o Município, o imóvel situado na Rua José Francisco, no bairro distrito industrial, na cidade de
Horizonte, com área de 6.000m? (seis mil metros quadrados), sob matrícula nº 5.932, registrado
no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 3º,
parágrafo único, da Lei nº 986, de 03 de setembro de 2013, que fixou o prazo 01 ano para
instalação e ter inicio das atividades no prazo de 02 anos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 38. Fica revogada a Lei Municipal nº 986, de 03 de setembro de 2013, e demais disposições
em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desiderio | HORIZONTE
Procurador-Geral do
Municipio | OAB/CE 13.081
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