norma nº 1437/2021

É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.437/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À BEMT INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus para
o Município, o imóvel situado na Avenida Omar Coelho, no bairro distrito industrial, na cidade de
Horizonte, com área de 30.131,35m? (trinta mil e cento e trinta e um vírgula trinta e cinco metros
quadrados), sob matrícula nº 653, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da perda de interessa do imóvel por
parte da empresa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.216, de 11 de dezembro de 2017, e demais disposições
em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
Manoel Gomes de Fails Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
i ideri PREFEITURA DE
Martins Desiderio | HORIZONTE
Procurador-Geral do ny
Municipio | OAB/CE 13.081